| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1984 |
| Date | 1987-01-17 |
| Ementa | PROÍBE A INSTALAÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÕES E DIRCOS, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVID6ENCIAS. |
| native_id | 2175 |
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- ESTADO DO PARA NA m1W"LA.- Proíbe a 1notalação de Parques de Diversões e Circos, nos locais que especifica, e d~ outrao proV1dên~- c1as. . FAÇO SABER QUE A CÂVJL~ MUNICIPAL.DE APUCARARA APROVOU, E EU, PROMULGO A SEGUINTE: . " .<. < r0', L E I -, , ' , .u-t. 111 - Fica terminanteJ:lente proibido a instaJ.nção de Perqu!io . de DiveroõeG e Circos, em p8soe10e, Praças, CaminhoD pJ- . .. b11cos, ou em 1.0c810 ,quo atrapa1.hem otrufee;o publico ou de veícul.oe. ' .. Art. 211 - A, lnobservânc1a desta L01, imp1.icará na ap~icação dom~ tas de 1 a 5 Unidades Fiscal do Munic1pl0 - ü.F.M. Art. 3" - Revogam-oe as disposições em contrário, entrando eeta o Lel em vigor na data de sua pUblioação. , .. Gabinete da Preoldeno1a da Camara Municipal ~o Apucara _ na, aos 17 de janeiro de 1984. --- -- \, . PROCESSO-""m~Q~l..., ,.. PROJElODelEtQ.QJL~j." AUTORIA.,~...1?Q~ ,.. U...IIII.I.II.IIIIIU~:7:::õ . pcm/ol.