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← Apucarana (PR)

norma nº 2/1984

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 1984
Date 1987-01-17
EmentaPROÍBE A INSTALAÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÕES E DIRCOS, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVID6ENCIAS.
native_id2175

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-
ESTADO DO PARA NA
m1W"LA.- Proíbe a 1notalação de Parques de
Diversões e Circos, nos locais que
especifica, e d~ outrao proV1dên~-
c1as. .
FAÇO SABER QUE A CÂVJL~ MUNICIPAL.DE APUCA￾RARA APROVOU, E EU, PROMULGO A SEGUINTE:
.
"
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r0', L E I -,
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' ,
.u-t. 111 - Fica terminanteJ:lente proibido a instaJ.nção de Perqu!io .
de DiveroõeG e Circos, em p8soe10e, Praças, CaminhoD pJ-
. .. b11cos, ou em 1.0c810 ,quo atrapa1.hem otrufee;o publico ou
de veícul.oe. '
..
Art. 211 - A, lnobservânc1a desta L01, imp1.icará na ap~icação dom~
tas de 1 a 5 Unidades Fiscal do Munic1pl0 - ü.F.M.
Art. 3" - Revogam-oe as disposições em contrário, entrando eeta o
Lel em vigor na data de sua pUblioação.
, ..
Gabinete da Preoldeno1a da Camara Municipal ~o Apucara
_
na, aos 17 de janeiro de 1984.
--- --
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PROCESSO-""m~Q~l..., ,..
PROJElODelEtQ.QJL~j."
AUTORIA.,~...1?Q~ ,..
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pcm/ol.

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