| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1988 |
| Date | 1988-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL AO RECANTO DA CRIANÇA ALLAN KARDEC, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2176 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
PROCESSO f)..K.3.........
PROJETODE LEI...t.MD.a1.8.l
----------------- -----------------
.........................................
ESTADO DO PARAHÁ
w
AUTORIA.....
L E I NÇ> 078/88
SOMULA: Autoriza a doação de imóvel a0 REChn'J'rJ
DA CRIANCA "ALLAN KARDEC", para o f
jfil'
que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 1'1,-
,.
RANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO ~mNICIPAL, Sl\HU (I
NO A SEGUINTE
L E I .
I'.rt. lÇ> .,.Fica o Executivo Municipal autorizado a doar HECM;TO
. .
DI, CRIANÇA "ALLAN KARDEC", pe Apucarana, O imóvel constituído pel,,,
datas de terras nÇ>s 1, 2, 5, 6, 7~ 8, 20 e 21, da Quadra n9 01, à~
Planta da Vila Izabel, nesta cidi1de, pertencente ao Patrimônio MUIlici
pal.
Art. 29 - O imóvel doaé1.oserá destinado ã construção é<a s"õe'
oa entidade,
Art, 3Ç> .,.Na conformidade da legislação em vigor, t<2rã b
(j. 'na-
"ãria o.prazo de 06 (seis) meses para iniciar a obra prevista e O~ ('
{10js) anos para concluí-ia, sob pena de revogaçao e reversi30 {'1dto;:)lt
c-a ÓO i,,,óvel doado ao Patrimônio Municipal.
§ ÚNICO - Também sofrerá pena de revogação e reversao
_; ao ratrimôn io Muní cipal, se houver di 5501 ucao da ent i c1aÓe CJi f;'
rtuamento de suas finalidades.
Art. 49 - Revogam-se as disposiç5es em contráric
T2 Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de l\:'lJ '.de
na, aos 20 dias do més de àE7E'mbro ele . ~:f;f
-
CARLOS ROBER'rO SCI'.RPEL1 Nl
,.
Prefeito Municipal
, .
DIMAS" M.JTON10 LEUGI
Diretor do Dept9 de Administrac~(