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norma nº 37/2005

Tipo Lei
Número / Ano 37 / 2005
Date 2005-05-25
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 73 →

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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 037/05
SÚMULA: Concede revisão geral anual de salários,
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Concede revisão geral anual de salários de 10% (dez por cento) a
partir de 01 de maio de 2005, aos Servidores Ativos e Inativos, pertencentes ao quadro de
pessoal do município de Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO – Não se aplica aos subsídios do Prefeito, Vice
Prefeito e Secretários Municipais, o previsto no “caput” do Artigo 1º, desta Lei.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor a partir de 01 de maio de 2005.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias
do mês de maio de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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