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norma nº 5/1984

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 1984
Date 1984-03-28
EmentaMODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 060/83, DE 28/11/83, COMO ESPECIFICA.
native_id2180

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ESTADO DO PARANÁ
l E I N9 05/84
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Súmulll : Modifica o
I
060/83. de
cifica.
artigo 19 da Lei n9
28/11/83. como espe￾PROCESSO t?03
PROJETODE LJ:.,'.áii37ifl'"
....................
AUTORIA w.<.=;;., :J!l :::.
.......................................
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PARANX. APROVOU E EU. PREFEITO MUNI￾CIPAL. SANCIONO A SEGUINTE.
L E I
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.r
Artigo 19 - O artigo 19 da Lei nQ 060/83. de 28 de
novembro de 1983. passa a vigorar com a seguinte redação:
,
-Art. 19 fica o Executivo Municipal. autorizado a
doar ao HOSPITAL VETERINXRIO SAO FRANCISCO DE ASS~
S/C,. deste Município. o imóvel constituído pelo
de terras nQ A-8-a. subdivisão do lote nQ A-8. de~
tacado do lote n9 13 da Gleba F~zenda Três Bocas .
Parque Industrial Zona Sul. com a área de 4.000 MZ
( quatro mil metros quadrados). pertencente ao pa￾t trimanio pfiblico municipal-,
Artigo 29 - Revogam-se as disposições em contrário.
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
I
EDifício da Prefeitura do Município de
Apucarana. aos 28
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de 1984.
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CARtOS tROBERTO SCARPELINI
Prefeito Muni~
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RUV \.. IB RBOSA \
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I Diretor do Dep, de Administração
,

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