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norma nº 17/1986

Tipo Lei
Número / Ano 17 / 1986
Date 1986-06-05
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº51/84 DE 05/11/84
native_id2181

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ESTADO DO PARANÁ
L E I N9 17/86 8_.
sUMULA: Di nova redação ao artigo 29 da Lei n9
51/84 de 05/11/84.
A ~ MlltICIPALIE APUCARANA. ESTADO DO PA￾RAMAAPROVOU. E EU. PREFEITO MlfUCIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - O artigo 29 da L.i n9 51/84. de 05/11/84. passa a vi￾gorar C08 a seguinte redação:
aArt. 29 - A presente alienaçio fica condicionada
ã obrigatori.dade do adquirente ou adquirentes. de construir
nos referidos il11Õve1s.UMshopping center. comUIIIairea mi￾nima de 11.000.00 aZ.. comdispensa do pagamento da Taxa de
Licença para execuçlo de obras particulares, Imposto Sobre
Serviços e demais elOlumentos incidentes sobre os projetos
e e execução da respectiva obraa.
-
Art. 29 - Revogam-se as disposições elll contrãrio. especialmente
a Lei n9 60/84. de 06/12/84. entrando esta lei em vigor na data de
sua pUb1fcação.
Edifici0 da Prefeitura do Municipio de Apucur!
na. aos 05 dias do mês de junho de 1986
PROCESSO...~O.J.~
PROJETODELE\.O.1.SJz{?:.
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CARLOSRÕBERTO SCARPEUNI
Prefeito Municipal
AUTORIA...
OIMASfA1(tóNfO'ltuG_, .
Diretor do Dept9de Achin1stração
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