| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1986 |
| Date | 1986-06-05 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº51/84 DE 05/11/84 |
| native_id | 2181 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ
L E I N9 17/86 8_.
sUMULA: Di nova redação ao artigo 29 da Lei n9
51/84 de 05/11/84.
A ~ MlltICIPALIE APUCARANA. ESTADO DO PARAMAAPROVOU. E EU. PREFEITO MlfUCIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - O artigo 29 da L.i n9 51/84. de 05/11/84. passa a vigorar C08 a seguinte redação:
aArt. 29 - A presente alienaçio fica condicionada
ã obrigatori.dade do adquirente ou adquirentes. de construir
nos referidos il11Õve1s.UMshopping center. comUIIIairea minima de 11.000.00 aZ.. comdispensa do pagamento da Taxa de
Licença para execuçlo de obras particulares, Imposto Sobre
Serviços e demais elOlumentos incidentes sobre os projetos
e e execução da respectiva obraa.
-
Art. 29 - Revogam-se as disposições elll contrãrio. especialmente
a Lei n9 60/84. de 06/12/84. entrando esta lei em vigor na data de
sua pUb1fcação.
Edifici0 da Prefeitura do Municipio de Apucur!
na. aos 05 dias do mês de junho de 1986
PROCESSO...~O.J.~
PROJETODELE\.O.1.SJz{?:.
---# _. .
/,.
.
/~:=..-~--==.; -
.(
.'
CARLOSRÕBERTO SCARPEUNI
Prefeito Municipal
AUTORIA...
OIMASfA1(tóNfO'ltuG_, .
Diretor do Dept9de Achin1stração
.
.....................................
..............
o.