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← Apucarana (PR)

norma nº 20/1986

Tipo Lei
Número / Ano 20 / 1986
Date 1986-06-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OFIM QUE ESPECIFICA
native_id2184

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ESTADO DO PARANÁ
L E I li9 20/86
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sUMULA: AutOMza O Executivo Municipal 11 abrir um
Credito Adicional Suplementar, para o fim
que especifica.
A ~ MIIIICIPAL IE N'UCARANA, ESTADO DO PARAN)';.
APROVOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIN
n
-
.' L E I
Art. 19 - rica o Executivo ~unicipal, autorizado a abrir no corren￾te exercTcio, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de ezS --------
166.418,96 (cento e sessenta e seis ~1, quatrocentos e dezoito cruzados
e noventa e seis centavos), para reforço da dotação orçamentária aba1xo
dcsignadll, destinado a ressarcir a Coqpanhiade Ctslnvolvimento de Apuca
rana - CODAP, das despesas realizadas com a aquisição e distribuição dê
sementes aos pequenos lavradores do Municfp10.
0200 - GOVERNO ~IUHICIPAL
0201 - Gabinotedo Prefeito
04181112.26 - Transferineia ã Codap
3.2.1.2 - Subvenções EconÔPlicas Cz$ lGG.4'1'I,'JS
'"
Art. 29 - Osrocursos para a abertura do cr~dito d~ que tr~ta o ar￾tlg0 anterior, serA dado na conformidade do Parãgrafo 19, artigo 43, da
Loi Fedoral nQ 4.320/64, de 17/03/1964.
Art. 39 - Em razão do disposto no artigo pr1roe1ro, ficam os lavrüdo
res benefic1ãrios do programa, dispensados da devoluçiio dos produtos a..
que estavam obrigados na coIfomldode dos acordos firAladosaté esta data.
Art. 49 - Revogillll-si as diseosições em contrário) !ntrando esta Le'l
em vigor na data de sua publicaçao.
Edificio da Prefeitura do ~1unic1p10 de Apucarana,'.
aos 13 dias do mês de junho de 1.986
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Diretor
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AdIIi n{ s tração

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