| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1984 |
| Date | 1984-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR TERENOS AOS FAMILIARES DE PESSOAS SEPULTADAS NO CEMITÉRIO CRISTRO REI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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~71~r;~:4 tL J ,.J r- -I' . ' L L', L__::\ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA. PROCESSO 'OQ..~ J. pROJETODE LEl.ro.~.f.%.-::t.... AUTORIA g...ov>r. 60....... ........ -- L E I N9 08/84' ------------------- ------------------- Sumula: Autoriza o Executivo Municipal, a doar te~ renos aos familiares de pessoas sepultadas no Cemitério Cristo Rei, e dã outras prov~ déncias. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO IT, PARAriA, A SEGUIN L E I '. Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar terrenos aos familiares de pessoas sepultadas no Cemitério Cristo Rei, mediante ,-equerimento, anexando os segui ntes documentos: . I Declaração firmada por 02 (duas) pessoas,que os familiares do sepultado não possuem recu!::. 50S' financeiros para a aquis ição do terreno; Certidão de obito e prova de parentesco com o faleci do. II Artigo 29 - No prazo de trinta dias, após a publicação desta Lei, o Senhor Prefeito Municipal, designarã uma comissão composta pelos Di~ tores do Departamento de Administração e Serviços Urbanos e um Representante do Legis1ativo Municipal. I ,-r', . Artigo 39 - construir um jazigo sobre trirronio municipal. Artigo 49 esta Lei em vigor na data t Terá o requerente, prazo de 05 (cinco) anos, o terreno, sob pena de reversão automática ao para paRevogam-se ,as disposições em contrãrio, de sua publicação. entr-ando Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana . aos 28 de março de 198~ '..1-- -~ J-- CARLOS~üBERTO SCARPElINJ pref'itH";";P\ Ru~1 !,gARBOSA . Diretor do DEp.' ç~ Administração