br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 8/1984

Tipo Lei
Número / Ano 8 / 1984
Date 1984-03-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR TERENOS AOS FAMILIARES DE PESSOAS SEPULTADAS NO CEMITÉRIO CRISTRO REI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2185

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

~71~r;~:4 tL J ,.J
r- -I'
.
' L L',
L__::\
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA.
PROCESSO 'OQ..~ J.
pROJETODE LEl.ro.~.f.%.-::t....
AUTORIA g...ov>r.
60....... ........
--
L E I N9 08/84'
------------------- -------------------
Sumula: Autoriza o Executivo Municipal, a doar te~
renos aos familiares de pessoas sepultadas
no Cemitério Cristo Rei, e dã outras prov~
déncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
IT,
PARAriA,
A SEGUIN
L E I
'.
Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar ter￾renos aos familiares de pessoas sepultadas no Cemitério Cristo Rei, mediante
,-equerimento, anexando os segui ntes documentos:
.
I Declaração firmada por 02 (duas) pessoas,que
os familiares do sepultado não possuem recu!::.
50S' financeiros para a aquis ição do terreno;
Certidão de obito e prova de parentesco com
o faleci do.
II
Artigo 29 - No prazo de trinta dias, após a publicação desta
Lei, o Senhor Prefeito Municipal, designarã uma comissão composta pelos Di~
tores do Departamento de Administração e Serviços Urbanos e um Representante
do Legis1ativo Municipal.
I
,-r',
.
Artigo 39 -
construir um jazigo sobre
trirronio municipal.
Artigo 49
esta Lei em vigor na data
t
Terá o requerente, prazo de 05 (cinco) anos,
o terreno, sob pena de reversão automática ao
para
pa￾Revogam-se ,as disposições em contrãrio,
de sua publicação.
entr-ando
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana
.
aos 28 de março de 198~
'..1--
-~ J--
CARLOS~üBERTO SCARPElINJ
pref'itH";";P\
Ru~1 !,gARBOSA
.
Diretor do DEp.' ç~ Administração

open original →