| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1984 |
| Date | 1984-03-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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I í ..-" !P ffit IE !F rn: ITf 1]JJffil !A\ IID lOJ JMI 1]JJ1M ITrrnn~IT lOJ !ID m: JA\ ]E! IDJrrni JFl !A\ 1M !A\ ". _ "c:=""-'===-..:;..= ESTADO DO PARANÁ l E I N9 09/84 PROCESSO OO.Ó ~.. PROJETODE LElm~.t§....... AUTORIA..~.... Siimula: Autoriza o Poder Executivo I contratAr e... préstilllO COl111Caixa EconÕll1ica Federa 1, e di providências corre latas. ...................................... ..t ,... A ~RA MUrHCIPJ\l. DE APUCARAtlA. ESTADO 00 PAAAllJt: APROVOU E EU. PREFEITO 1:UIfICIPAL. S~JICIOr;O A SEGUINTE. l . E I "< Artigo 19 - Fica o Podar Exécutivo autorizado a. em nome do Mu nicfpio de Apucarana. Estado do parani. contratar financ1al!ento com a Caixa EconômicaFederal. recursos oriundos do Flmoo DE APOIO AO DESDIVOlVmDiTO SQ. CIAL - FAS.no valor de 6.926.64 ( se1$ mil. novecentos e vinte e seis e se~ s!nta e quatro). a>r1gaçÕl!sP.eajusúveis do Tesouro Nacional - ORTN, equivalente DOAleSde Feverei ro de 1984, a Cr$ 57.390 .6D6,45 ( ci nquenta e sete r.rllh(;es, tNlzentos e noventa crll, seiscentos e se1s crl/ze1ros e quarente e c\nco centavos ). destinado a implantaçio de 03 (três) postos de saÚde. plMl atendilll!nto da populaçio carente. Artigo 29 - hra a garantia do principal e acessórios, fica o Podar Executivo autorlzado a utilizar parcelas de Imposto sobre C1rcu1eçãode M!"cad(lri!!~ - I~, dUMlnti o prazo de vigência do contrato J! f1Mnc111~!:!nto autorizado por esta lei. Artigo 39 . O Pocbr E~cut1vo. consf gr.erã nos orçi\t>entos anuais do MI/:1icfpio, durante o prazo qua vier 11scr eztabelec1do para o ffnard..! ~nto. dotações suficientes i amort1nçio do principal e ac~ssõrlos resu1t~ tes do cu.."1prillll! nto desta Lei. Artigo 49 - EstA lei entruí em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrírio. Ed1ffc10 da Prefeitura do Munfcfpio de Apucarana . , aos 29 de C14rçOde 1984 . ..-J. '. ,.. i ~ .~ ;7 /.co r ll../, I" ~ c.a.Rl~P.OBERTO SCi.rELI!f! LI. Nti ,.. Prefeito Municipal RUY . D BÀREOSA Diretor do Dep.v de A61inistr/lção