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norma nº 9/1984

Tipo Lei
Número / Ano 9 / 1984
Date 1984-03-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id2186

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ESTADO DO PARANÁ
l E I N9 09/84
PROCESSO OO.Ó ~..
PROJETODE LElm~.t§.......
AUTORIA..~....
Siimula: Autoriza o Poder Executivo I contratAr e...
préstilllO COl111Caixa EconÕll1ica Federa 1, e
di providências corre latas.
......................................
..t ,...
A ~RA MUrHCIPJ\l. DE APUCARAtlA. ESTADO 00 PAAAllJt:
APROVOU E EU. PREFEITO 1:UIfICIPAL. S~JICIOr;O A SE￾GUINTE.
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Artigo 19 - Fica o Podar Exécutivo autorizado a. em nome do Mu
nicfpio de Apucarana. Estado do parani. contratar financ1al!ento com a Caixa
EconômicaFederal. recursos oriundos do Flmoo DE APOIO AO DESDIVOlVmDiTO SQ.
CIAL - FAS.no valor de 6.926.64 ( se1$ mil. novecentos e vinte e seis e se~
s!nta e quatro). a>r1gaçÕl!sP.eajusúveis do Tesouro Nacional - ORTN, equi￾valente DOAleSde Feverei ro de 1984, a Cr$ 57.390 .6D6,45 ( ci nquenta e sete
r.rllh(;es, tNlzentos e noventa crll, seiscentos e se1s crl/ze1ros e quarente e
c\nco centavos ). destinado a implantaçio de 03 (três) postos de saÚde. plMl
atendilll!nto da populaçio carente.
Artigo 29 - hra a garantia do principal e acessórios, fica o
Podar Executivo autorlzado a utilizar parcelas de Imposto sobre C1rcu1eçãode
M!"cad(lri!!~ - I~, dUMlnti o prazo de vigência do contrato J! f1Mnc111~!:!nto
autorizado por esta lei.
Artigo 39 . O Pocbr E~cut1vo. consf gr.erã nos orçi\t>entos anu￾ais do MI/:1icfpio, durante o prazo qua vier 11scr eztabelec1do para o ffnard..!
~nto. dotações suficientes i amort1nçio do principal e ac~ssõrlos resu1t~
tes do cu.."1prillll! nto desta Lei.
Artigo 49 - EstA lei entruí em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrírio.
Ed1ffc10 da Prefeitura do Munfcfpio de Apucarana .
,
aos 29 de C14rçOde 1984 .
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c.a.Rl~P.OBERTO SCi.rELI!f!
LI. Nti ,.. Prefeito Municipal
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D BÀREOSA
Diretor do Dep.v de A61inistr/lção

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