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← Apucarana (PR)

norma nº 10/1984

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 1984
Date 1984-03-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ PROVID6ENCIAS CORRELATAS.
native_id2187

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ESTADO DO PARANÁ
L E I "9 10/84
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PROCESSOQQ'- !
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PROJETO DE LEl.o.O..Q.. ..1.....
AUTORIA...4~..
Súl!1Ula:Autoriza o Poder Executivo I contra~r el1l￾préstimos Ccr.Ia CaiXIIEconÔtnia Feder. 1, e
di providências corrslatas.
'..40............
A c:A/W.A MUNICIPAl DE APtlCARANA, ESTADO DO PARAHA,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, S'''''CIOllO A SE￾GUINTE,
L E I
I
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a, ~ nome do Mu￾nidpio de Apucarana, Estado do ParaM, contr.tar financ1aíõlento com a Caixa
Econ'õmicaFederal. recur$os oriundos do FUNDO [lE APOIO AO DESEIfVOLIMENTO SO￾CIAL - FAS. no valor da 11.955,~9 ( cnze .mil, nQYece~tos e cinquentl e $61$
trinta e nove) ORTHs, Obrigações Rcajustiveis do Kesouro Nacional, ~quiva'en
tes tIIIIfevarei ro de 1984, I Cr$ 99.064.549,78 ( noventa e n(;ve lIIilhões. ses.
senta e_Quatro 11I11.quinhentos e qUllrenta e nove cruzeiros e setenta e oito
cen14vas), destinados a implantaçiio de 03 (três) Creches ell!bairros carentes
do MunicTpfo.
.
Artigo 29 - Para a garantia do principal e acessórios, fica o
Poder Executivo luto.'h:ado a utilizar parcelas do Il!;Josto slDre CirculaçIo de
V~rceáol"i~ -ICM, durent2 o prazo de vigência do cor.trato da fin~ncfa~nto .
aütori zado por es ta lei.
Arti90 39 - O Poder Executivo eonsi pnari IIOSorçareentos anuais
do ~~r.jcfp10, duallnte o prazo que vier a ser estabeleci~o para c f1nancia~n￾to. dotações suficientes i amortização do pr'incipal 8 acessórios. resultantes
do cu=pril!!nto desta Lei.
Artigo 49 - Esu Lei entrará em vi gOl"li partir di!. data de sua
publicaçÃo. reYogando-~ as disposições em contrÃrio.
. .
Ed1ffcfo da. Prefeitura do Municfpio de Apucaru.na ,
aos 29ce 1JI&I"Çode 1984.' ..
. ---~. ~ -/~ =7~~
~
\, 1\ CARL~ERTOSCÃRPELINI
~. V.,'u"'n...\
Prefeito Hunfc1pa1
~tN' \BARBOSA,
. ,
Dfretor do Dep. d!t Ml:Iinistração

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