| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1984 |
| Date | 1984-03-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ PROVID6ENCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 2187 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
""".'- ESTADO DO PARANÁ L E I "9 10/84 =-.-- PROCESSOQQ'- ! .19 'iJ? PROJETO DE LEl.o.O..Q.. ..1..... AUTORIA...4~.. Súl!1Ula:Autoriza o Poder Executivo I contra~r el1lpréstimos Ccr.Ia CaiXIIEconÔtnia Feder. 1, e di providências corrslatas. '..40............ A c:A/W.A MUNICIPAl DE APtlCARANA, ESTADO DO PARAHA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, S'''''CIOllO A SEGUINTE, L E I I Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a, ~ nome do Munidpio de Apucarana, Estado do ParaM, contr.tar financ1aíõlento com a Caixa Econ'õmicaFederal. recur$os oriundos do FUNDO [lE APOIO AO DESEIfVOLIMENTO SOCIAL - FAS. no valor da 11.955,~9 ( cnze .mil, nQYece~tos e cinquentl e $61$ trinta e nove) ORTHs, Obrigações Rcajustiveis do Kesouro Nacional, ~quiva'en tes tIIIIfevarei ro de 1984, I Cr$ 99.064.549,78 ( noventa e n(;ve lIIilhões. ses. senta e_Quatro 11I11.quinhentos e qUllrenta e nove cruzeiros e setenta e oito cen14vas), destinados a implantaçiio de 03 (três) Creches ell!bairros carentes do MunicTpfo. . Artigo 29 - Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo luto.'h:ado a utilizar parcelas do Il!;Josto slDre CirculaçIo de V~rceáol"i~ -ICM, durent2 o prazo de vigência do cor.trato da fin~ncfa~nto . aütori zado por es ta lei. Arti90 39 - O Poder Executivo eonsi pnari IIOSorçareentos anuais do ~~r.jcfp10, duallnte o prazo que vier a ser estabeleci~o para c f1nancia~nto. dotações suficientes i amortização do pr'incipal 8 acessórios. resultantes do cu=pril!!nto desta Lei. Artigo 49 - Esu Lei entrará em vi gOl"li partir di!. data de sua publicaçÃo. reYogando-~ as disposições em contrÃrio. . . Ed1ffcfo da. Prefeitura do Municfpio de Apucaru.na , aos 29ce 1JI&I"Çode 1984.' .. . ---~. ~ -/~ =7~~ ~ \, 1\ CARL~ERTOSCÃRPELINI ~. V.,'u"'n...\ Prefeito Hunfc1pa1 ~tN' \BARBOSA, . , Dfretor do Dep. d!t Ml:Iinistração