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norma nº 21/1986

Tipo Lei
Número / Ano 21 / 1986
Date 1986-06-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
native_id2188

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ESTADO DO PARANÁ
L E I NO 21/86
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sUMuLA: Autor1za o Poder Executivo a contrair fi -
nanc1alllBnto junto i Caixa EconÔfl,1 CiI fede ..
ral e dá outras providências corre latas.
A ~RA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARNf~.
APROVOU,E EU, PREFEITO MltIICIPAL SANCIONOA SE￾GUINTE
L E I
"
Hrt. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorhado 4,. 11mnome do
Munk:pio ~ Apucarana, Estado do Parani, contrair o f1nancilllllento com a
Caixa EcoRmice Federal. de recursos or1undos do FUMDODEAI'OIOAO OCSEN
VOLVIIENTO SOCIAL - FAS. no valor da 13.464 (treze 1111.quatrocentos e:;
sessenta e quatro) OTNs - Obrtgações do Tesouro Nacional - I!quivalentes
nesta data a Cz$ 1.432.569,GO (hummilhÃo, quatrocentos e trlntae dois -
11111,quinhentos e sessenta e nove cruzados e sessenta centavos), destina
dos ã implantação da 03 (três) Centros de Saúde - Tipo 1.
"
Art. 2Q - Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder -
Executivo autorizado a utl1izar parcelas do Imposto Sobre C1rClIhç'io de
:"ercadorias - ICI'~,durante o prazo de vigência do contrato dI! financia -
~nto autorizado por este Lei.
Art. 39 - O Poder EXicut1vo consi'lnarí nos orç/!I"ento'! anuais <10!4u￾nldpio durantc a vigência do contrato de finandai~cnto, <:\otaçõ()s~ufl -
cientes i aQlortização do principal e acessórios, ~e acordo com o que de￾t~rmina o Art. 67, Parágrafo único da Constituiçiio.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor a partir aa data de sua p~~11ca
çao, revoga das as disposições em contrário. -
Edif1cio da Prafe1tura do ~~nicipio da Apucarana,-
aos 13 dias do mês de junho de 1.9BG
OIM
Diretor do Dep
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