| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1986 |
| Date | 1986-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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~ rnllE IF m:IT! UJJrnu\ IID(O) JMIUJJ!OOITrn ~ ~IT (O) IIDIE !\ ~ lIJJ[tal ITUl];~!\ --~- -,,--- ESTADO DO PARANÁ L E I NO 21/86 ....-.-........-.. sUMuLA: Autor1za o Poder Executivo a contrair fi - nanc1alllBnto junto i Caixa EconÔfl,1 CiI fede .. ral e dá outras providências corre latas. A ~RA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARNf~. APROVOU,E EU, PREFEITO MltIICIPAL SANCIONOA SEGUINTE L E I " Hrt. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorhado 4,. 11mnome do Munk:pio ~ Apucarana, Estado do Parani, contrair o f1nancilllllento com a Caixa EcoRmice Federal. de recursos or1undos do FUMDODEAI'OIOAO OCSEN VOLVIIENTO SOCIAL - FAS. no valor da 13.464 (treze 1111.quatrocentos e:; sessenta e quatro) OTNs - Obrtgações do Tesouro Nacional - I!quivalentes nesta data a Cz$ 1.432.569,GO (hummilhÃo, quatrocentos e trlntae dois - 11111,quinhentos e sessenta e nove cruzados e sessenta centavos), destina dos ã implantação da 03 (três) Centros de Saúde - Tipo 1. " Art. 2Q - Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder - Executivo autorizado a utl1izar parcelas do Imposto Sobre C1rClIhç'io de :"ercadorias - ICI'~,durante o prazo de vigência do contrato dI! financia - ~nto autorizado por este Lei. Art. 39 - O Poder EXicut1vo consi'lnarí nos orç/!I"ento'! anuais <10!4unldpio durantc a vigência do contrato de finandai~cnto, <:\otaçõ()s~ufl - cientes i aQlortização do principal e acessórios, ~e acordo com o que det~rmina o Art. 67, Parágrafo único da Constituiçiio. Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor a partir aa data de sua p~~11ca çao, revoga das as disposições em contrário. - Edif1cio da Prafe1tura do ~~nicipio da Apucarana,- aos 13 dias do mês de junho de 1.9BG OIM Diretor do Dep >