| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1984 |
| Date | 1984-03-29 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 87/61, DATADA DE 05 DE DEZEMBRO DE 1961.QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL INCIDENTE SOBRE EDIFÍCIO MAIS ALTO DESTA CIDADE BEM COMO, O DE MAIOR ÁREA CONSTRUÍDA. |
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~ ,.._,,7 . PREFEITURA DO MUNIC!PIO DE APUCARANA ESTADO DO PARAN4 L E I NQ11/84 ------------------ ------------------ Sumula: Revoga a Lei nQ 87/61, datada de 05 de dezentro de 1961. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCl ONO A SEGUINTE, L E I Artigo 19 - Fica revogada a Lei nQ 87/61, datada de 05 de dezembro de 1961, que concede isenção do imposto predial incidente sobre o edifício mais alto desta cidade, bem como, o de maior ãrea construí da. Artigo 2Q - Revogam-seas disposições em contrãrio, entrar, do esta Lei em vigor na data de sua publicação. I Edifício da Prefeitura do Município de Apucar~ na, aos 29 de março de 1984. ~",.. ; I ~ IPROCESSO ,Q.Q5. PRaJETO DE LEI./)Q~i..f..:::. AUTORIA_.e~ ....... -/ . CARLOS~~O S~ELINI Prefeito Municipal . ~~...:; u h... .no..."'........ ~r,; RU~ ~)!RI:BOSA ~I - Diretor do Dep. ~ Administraçao ,