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norma nº 11/1984

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 1984
Date 1984-03-29
EmentaREVOGA A LEI Nº 87/61, DATADA DE 05 DE DEZEMBRO DE 1961.QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL INCIDENTE SOBRE EDIFÍCIO MAIS ALTO DESTA CIDADE BEM COMO, O DE MAIOR ÁREA CONSTRUÍDA.
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~
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PREFEITURA DO MUNIC!PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARAN4
L E I NQ11/84
------------------ ------------------
Sumula: Revoga a Lei nQ 87/61, datada de 05 de
dezentro de 1961.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCl
ONO A SEGUINTE,
L E I
Artigo 19 - Fica revogada a Lei nQ 87/61, datada de 05 de
dezembro de 1961, que concede isenção do imposto predial incidente sobre
o edifício mais alto desta cidade, bem como, o de maior ãrea construí da.
Artigo 2Q - Revogam-seas disposições em contrãrio, entrar,
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
I
Edifício da Prefeitura do Município de Apucar~
na, aos 29 de março de 1984.
~",..
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I
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IPROCESSO ,Q.Q5.
PRaJETO DE LEI./)Q~i..f..:::.
AUTORIA_.e~ .......
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CARLOS~~O S~ELINI
Prefeito Municipal
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~r,;
RU~ ~)!RI:BOSA
~I - Diretor do Dep. ~ Administraçao
,

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