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norma nº 23/1986

Tipo Lei
Número / Ano 23 / 1986
Date 1986-06-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE - FAE COM A INTERVENIÊNCIA DO ESTADO DO PARANA PARA O FIM QUE ESPECIFICA
native_id2193

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ESTADO DO PARANÁ
PROCEsso O;k.f?..........
PROJETO DE LE,.Q~:{tl~...
AUTOR\A..~.'~~ ~~.
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...........................................................
L E I M9 23/86
...................
SÜlula: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Convênio com a Fundação de Assistência ao
Estudante - FAE, COll- a interveniência -
do EI~do do paraná, para o fim que espe￾cifica.
A eJIotARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONOA SE￾GUINTE,
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convt!n10
com a Fundação de Assistência ao Estudante - FAE, com a interveniiincia do
Estado do paraná, na conformidade da lIinuta que integra esta Let, obJeti￾vando a Municipalização da Alimentação Escolar no Municfpi0 de Apucarana.
Art. 29 - Revogam-seas disposições e. contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
,Ediffcio da Prefeitura do Municfpi0 de Apucarar.a,
aos 13 de jlR'lhode 1.986.
'~
--
--,/-- .,-
--")-.'..!"
'O-SCA.RI'ELIN I
Prefeito Municipal
.
" DIMAS1M'fCtUO' L
Diretor do DeJt9 de Admini

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