| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1986 |
| Date | 1986-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE - FAE COM A INTERVENIÊNCIA DO ESTADO DO PARANA PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 2193 |
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LE,.Q~:{tl~...
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L E I M9 23/86
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SÜlula: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Convênio com a Fundação de Assistência ao
Estudante - FAE, COll- a interveniência -
do EI~do do paraná, para o fim que especifica.
A eJIotARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONOA SEGUINTE,
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convt!n10
com a Fundação de Assistência ao Estudante - FAE, com a interveniiincia do
Estado do paraná, na conformidade da lIinuta que integra esta Let, obJetivando a Municipalização da Alimentação Escolar no Municfpi0 de Apucarana.
Art. 29 - Revogam-seas disposições e. contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
,Ediffcio da Prefeitura do Municfpi0 de Apucarar.a,
aos 13 de jlR'lhode 1.986.
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'O-SCA.RI'ELIN I
Prefeito Municipal
.
" DIMAS1M'fCtUO' L
Diretor do DeJt9 de Admini