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← Apucarana (PR)

norma nº 79/1988

Tipo Lei
Número / Ano 79 / 1988
Date 1988-12-20
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE CORREIA DE FREITAS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2195

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j
PROCESSO 1)..
L E I N9 079/88
AUTORIA ,
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANA
----------------- -----------------
SOMULA: Autoriza a doação de imóvel ã ASSIJCI1\-::'
çÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITFr:ri) DE'
CORREIA DE FREITAS, para o fim 'lU:'<"'1":
cifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUC1,RANA, ESTI\DO [lU P!U1{~
NÁ, APROVOU E .EU, PREFEITO }1UNICIPI\L, SANC j U;;C"
A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizaclo a <Joar à 1',:~SO-'
. -
'CIACÃO DE IESENVOLVI!"..ENTO COMUNIT7uno DE CORREIA DE FREITAS, o illli;vel'
constituíde pelo Lote de terras n9 07, da 0uadra n9 15, com firea de .,
600,00 m2, do perímetro urbano do Distrito de Correia de Fre,ltas n<,s￾te Município, pertencente à Municipalidade,
Art, 29 - O imóvel doado será destinado ã constru:;ão da spde cJo
Centro Comunitário,
. Art. 39 - Na conformidade da :1egislação elllvigor, terá
"
ria o crazo de 06 (seis) meses para iniciar a obra prevista e 02 (cl()l~)
anos para concluI-la~ sob J'ena de revogaç~o e revers~o nuto]rl~1-jt:i1de'
imóvel doado ao Património Municipal,
§ ONICO - Também sofrerá pena de revoCíacao E' rcversao l
ea ao Patrimônio Municipa'l'; se houver dissoluçâo da entidadp ou (~,is',';
tuamcnto de suas f'~na'lidades,
Art. 49 - Revogam-se às dis~)osições em contrário, '.
Lpi em vigor na data de sua publicacão.
Edifício da Prefeitura do Município de A()u~ar~-
na, oas 20 dias do mês de dezE,mbro de 1. <)
se.
CARLÓS- ROBER1;Ô SCARPELJNI
Prefeito Mun~cipal
,
,
-J. :1 !)
." i" '.' DIMASANTONI'Ü
:t.'
L.El1GI
Diretor do Dept9 de ~dministraç~D

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