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norma nº 80/1988

Tipo Lei
Número / Ano 80 / 1988
Date 1988-12-20
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 51/88 DE 12/09/88
native_id2196

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L E I N9 080/88
PROCESSO o.:r<3'
PROJETO DE LE,y~d:.tt.
AUTORIA....:.({t.:..
:;,»;
.
".,...""
~
............
O" .
..............
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
(51...DO DO PARANA
~--- -----------------
SÜMULA: Dá nova redacão ao Jlrt, 19 da Le,i r,lun;
cipaI n9 051/88, de 12/09/88,
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCl\Rl\NA, ESTl\lJO ])0 [',\-
RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICII'l,L,SN"C{O
NO A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - O Artigo 19 da Lei Municipal NS 051/88, de 12/09/82,
passa a vigorar com a seguinte redação:
j
"Art, 19 Fica o Executivo Municipal, autorizado a
doar à firma PNEUMELO - COMERCIO E VULCANIZAÇ}'íO DE'
PNEUS LTDA., o im6vel constituldo pelo lote n\? 03,;
da quadra n9 02, com área de 7.250,00 m2, situado'
no Parque Industrial Zona Norte I I" ,
~rt, 29 - As dem~is, dis~osiç6es da Lei citada no artigo anteri
ar, permanecem inalteradas,
Art: 3ÇJ - Revogam-se -às él.isposiçoes em contrário, entr2ilclC c:::.-
;CiO Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio ck ;.,r"!! arê_
!I
na, aos 20 dias do mfis de dezembro de 1.98
---
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
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DrMAS' ANTONrç, LEUGI
Diretor do Dept9 de l;:'_rninistraçãe

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