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norma nº 16/1984

Tipo Lei
Número / Ano 16 / 1984
Date 1984-05-09
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS ITAÚ DE APUCARANA - AFIA: REVOGA A LEI Nº 052/76, DE 29/10/76, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
L E I N9 16/84
...................................
Sü.u 11 : Auto~1za a doação de imóvel
SOCIAÇKO DOS FUNCIONARIOS
DE APUCARANA - AFIA. revoga
Lei n9 052/76, do 29/10/76.
out~as p~ov1dincias.
i AS
ITAO
PROCESSO D.r ~
PROJETO DE LEI..O.r:f.J.J....
AUTORIA...~::v.:9.
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_. ..~ uuu
li
e di
A C~ARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTA￾DO DO PARANA, APROVOUE EU. PREFEITO MU￾NICIPAL, SANCIONOA SEGUINTE,
L E
..
Art. 19 - Fica o Executivo Mun1cipa1 autorizado li doar
i ASSOCIAÇXO DOS FUNCION'RIOS ITAO DE APUCARANA - AFIA. a irea
de terras ~o. 5.600,00 112. const1tuJda pe10 lote 2/A/II. desta￾cada do lote 2/1. da G1eba Fazenda Gaücha. deste Munic{pio,per￾tencente ao patr111õn10 lIunicipa1.
.
Art. 29 - A ire. doada seri destinada ã construção da
sede soc1a1 da entidade donati~1..
, Art. 39 - Teri a donatiria o prazo
para iniciar a obra prevista e 02 ( do~s )
sob pena dI! revogação auto.itica da doação
ao patrillõn10 lIun1c1pa1.
de 06 ( sets ) ~eSê$
anos para conc~ul-1a.
e reversão do imóvel
Art. 49 - Fica ~evogada a Lei nO 052/76. de 29/10/76.
que auto~izava . doação do .esllo i.õve1 ã ASSOCIAÇXO DOS ALFA:IA_
TES E ALFAIATARIAS DE APUCARANA. face a Rio ut11ização da refe!-
ri da irea no p~azo estipulado no art. 30 da referida Lei.
.
Art. 50 - Esta Lei entrari
blicação. revogadas as ,disposições
,
e. vigor na data de sua pu -
.. contrar'io.
Ediftcio da Prefeitura do Mun1clpio
Apucarana. aos 09 de ~aio da 1984.
de
\
\

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