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norma nº 25/1986

Tipo Lei
Número / Ano 25 / 1986
Date 1986-06-13
EmentaDESAFETA DO DOMINIO PÚBLICO TRECHO DA AVENIDA ARGENTINA SITUADA NO JARDIM DIAMANTINA DESTA CIDADE PARA O FIM QUE ESPECIFICA
native_id2199

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ESTADO DO PARANÁ
L E I NQ 25/86
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PROCESSO o.;y...;..........
PROJETODELEl.o~.l.~b..
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SOMULA:Desafeta do dominio publ1cl). trl)cho <1"J'!r"
nida Argentina. situada no Jardim IJlamüntf
na. desta cidade. para o fi. que espp.cifí~
ca.
. A C~RA MUNICIPAL/E APUcARANA. ESTADO DO PARA.'tfi.
APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUI!~
TE
L E I
......................................................
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Art. lQ ~ Fica desafetado da dest1nação originária. trecho da aven1
da ffl'gentina, com a irea de 780,00 m2 (sotecentos e oitenta metros !'uadra
dos), situada no Jardim Dia.antina. desta cidade.
.
Art. 2Q - Fica o Executivo Municipal, autorizaQo a doar ii rr:lJOSTí\IA
CE PAPEL APUCARA~A S/A -- IPASA, a irea de terras especif1cada no artigo
anteri ar.
Parágrafo Onico ~ A irea doada será destinada ã constNJção de urna ~
lagoa de decantação da 1ndustria donatãr1a.
Art. 39 - Terá a dOMtãria o prazo de 06 (S~i3) fI'('SQSpara dar inf￾cio e 02 (dois) anos para concluir a obra prevista no artigo unt8rior, -
sob pena de revogação e ravtrsão automática do imõvel ao patr1roõnio Muni￾cipal.
Art. 4Q- Revogam-seas disposições em contrãrio, entrando esta Lei
emvigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura dCll~n1cipio de Apuc:erana,- .
aos 13 dias cio mês de junho de 19116
,
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