br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 68/2005

Tipo Lei
Número / Ano 68 / 2005
Date 2005-07-25
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E REVOGA A LEI 003/04 DE 26/01/04, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id220

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 068/05
SÚMULA: Cria o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE e revoga a Lei 003/04 de 26/01/04, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE, 
L E I
Art. 1º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, com personalidade
contábil, procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência.
Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA,
serão provenientes:
I - do valor das infrações ambientais apurados pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente;
II - as resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e
jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e
internacionais;
III - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como
remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
IV - rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes
de conduta, de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério
Público no município de Apucarana;
V - repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR,
0,8% (zero vírgula oito por cento) do seu faturamento no Município de
Apucarana, para o FMMA;
VI - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMMA.
Art. 3º - Os recursos do FMMA serão contabilizados como Receita
Orçamentária do Município e serão movimentados através de conta bancária própria.
§ 1º - O Plano de Aplicação dos Recursos do FMMA, elaborado pelo
COMMAP, e referendado pelo Legislativo Municipal, será de acordo com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e integrará o Orçamento Anual do Município.
1
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
§ 2º - A execução do Plano de Aplicação dos Recursos do FMMA será
contabilizada, devendo seus resultados contar do Balanço Geral do Município.
§ 3º - A execução orçamentária das receitas se processará por meio da
obtenção de seu produto nas fontes indicadas nos incisos I a VI do Art. 2º desta Lei.
§ 4º - Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o Inciso V do Art.
2º desta Lei, destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, ficam vinculados a efetiva
aplicação em ações de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente, conjugadas
com a Política Ambiental da Concessionária.
Art. 4º - Os recursos do FMMA serão destinados para:
I - o financiamento de atividades visando a conservação do meio ambiente,
o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção,
melhoria e recuperação da qualidade ambiental do Município, a
promoção da Educação Ambiental em todos os seus níveis, observadas as
prioridades aprovadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente de
Apucarana – COMMAP;
II - o custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas cientificas e
projetos técnicos ambientais de acordo com as ações previstas no Inciso
anterior;
III - a contratação de pessoal para dar suporte técnico e administrativo às
decisões do COMMAP.
IV - aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos do
FMMA;
V - a reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município
de Apucarana, de acordo com os projetos aprovados pelo COMMAP;
VI - outras despesas de interesse ambiental do Município de Apucarana,
assim consideradas e destinadas a:
a) - participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais,
tais como seminários, simpósios, congressos, feiras, amostras e outros,
que cumpram com os objetivos do FMMA;
b) - promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de
mão-de-obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando
habilitar os recursos humanos para o desempenho de diversas funções
para o desenvolvimento ambiental do Município;
c) - outras finalidades, especificamente definidas pelo COMMAP.
2
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 5º - O financiamento referido no Inciso II, poderá ser destinado a
organizações não governamentais, devendo ser aprovado pelos membros do Plenário do
COMMAP, mediante a apresentação de proposta fundamentada em parecer técnico sobre os
benefícios ambientais do empreendimento para o Município.
Art. 6º - Somente poderá receber recursos do FMMA, entidade não￾governamental, sem fins lucrativos, em funcionamento por no mínimo um ano, que esteja
devidamente cadastrada no COMMAP e Secretaria Municipal de Meio Ambiente de
Apucarana;
Art. 7º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária e em casos de insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão ser
utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por
Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º - Os recursos do FMMA, destinados na forma dos Incisos I e V do
Artigo 3º, serão geridos mediante convênio, por instituições financeiras, observados os
princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a minimização do
retorno econômico, social e ambiental.
§ 1º - Para a concessão de financiamentos com os recursos referidos no
“caput” deste Artigo, fica vedada a aplicação de taxas de juros negativas.
§ 2º - As normas operacionais de enquadramento, concessão de financiamento,
condições e beneficiários, entre outras, serão propostos pelo COMMAP e referendados pelo
Legislativo Municipal.
Art. 9º - Constituem ativos contábeis do FMMA:
I - disponibilidades monetárias em Bancos ou em Caixa especial, oriundos
de suas receitas;
II - haveres e direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao
FMMA.
Art. 10 – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados
ao FMMA.
Art. 11 - O passivo do FMMA é constituído pelas obrigações de qualquer
natureza que venha a assumir.
Art. 12º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município relativo ao FMMA,
assim como seu Plano Plurianual e seu Orçamento, serão propostos pelo COMMAP, após
apreciação de seu Plenário.
3
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
§ 1º - O Orçamento do FMMA evidenciará as políticas ambientais e o plano de
trabalho aprovados pelo COMMAP, previstos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, assim como os princípios de universalidade e de equilíbrio.
§ 2º - O Orçamento do FMMA integrará o Orçamento do Município, em
obediência ao princípio da unidade orçamentária, observando, em sua elaboração, os padrões
e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 13 - O Plano de Aplicação de Recursos do FMMA terá como Executor o
Presidente do COMMAP, a quem competirá também o ordenamento das despesas,
obedecidos os princípios gerais para a operação de Fundos Especiais, estabelecidos nos
Artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para movimentação bancária dos recursos do
FMMA, serão necessárias duas assinaturas, sendo uma do Secretário de Finanças e a outra do
Presidente do COMMAP.
Art. 14 - Ao Executor do FMMA compete ainda:
I - firmar convênios, contratos, juntamente com o Chefe do Poder
Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão
administrados pelo FMMA, previamente aprovados pelo COMMAP,
submetendo-se ao referendo do Poder Legislativo Municipal;
II - designar servidores municipais, sem prejuízo de suas atividades, para
assessoramento e execução dos serviços contábeis;
III – prestar contas da aplicação dos recursos do FMMA, nos prazos e na
forma da legislação vigente;
IV - representar ativa, passiva e judicialmente o FMMA;
V - propor ao COMMAP alternativas de resolução de casos omissos no
presente regulamento, tomando, quando necessário e urgente, “ad
referendun”;
VI – outras atribuições definidas pelo Fundo.
Art. 15 – O FMMA terá como Tesoureiro o Presidente do COMMAP,
competindo-lhe:
I - receber os recursos previstos no presente regulamento e deposita-los em
conta bancária especial do FMMA;
II - assinar, juntamente com o Secretário de Finanças, os cheques sacados
contra a conta bancária do FMMA, depois de processada a despesa;
4
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
III - realizar aplicações dos recursos financeiros do FMMA em
disponibilidade, de forma a atender aos princípios estabelecidos no
Artigo 4º deste regulamento;
IV - elaborar análise da situação econômico-financeira do FMMA, para ser
submetida pelo Executor à apreciação do COMMAP;
Art. 16 – A contabilidade do FMMA, executada em conformidade com os
dispositivos da Lei nº 4.320/64 e demais disposições regulamentadoras da matéria objetivará
evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária.
§ 1º - A organização contábil deverá permitir o exercício da função do controle
prévio, concomitante e subseqüente, de informar, de apropriar e apurar os custos dos
serviços e de interpretar e analisar os resultados alcançados em consonância com os
objetivos do FMMA.
§ 2º - Serão emitidos, mensalmente, balancetes das receitas e das despesas do
FMMA e demais demonstrativos produzidos pela contabilidade do FMMA passarão a
integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 17 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
003/2004 de 26/01/2004, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
25 dias do mês de julho de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
5

open original →