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← Apucarana (PR)

norma nº 26/1986

Tipo Lei
Número / Ano 26 / 1986
Date 1986-09-01
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL Á FIRMA VERHALEM & HOSP LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA
native_id2200

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~ rnllE~]E nrlDJmu\ JDHID00 lDJln [G tJEJITlID IID]E & ~ lDJ[lU' ~U\ JThU\
ESTADO DO PARANÁ
L E I N9 026/86
~- --~-
!PROCESSO O.6B............
PROJETO DE LE\..O.6.~..l.~..
Sumula: Autoriza a doação de imóvel ã firr~
VERHAlEM & HOSP LTIJA.. fJill'a o fim que
,
especi fi ca.
AUTORIA..
. A...- , -
.
.
"-' ..,
C~RA MUNICIPAL DE ABUCARANA, ESTADO DO PA￾A. APROVIJÚ'E EU. PREFEITO 1'1UIHCIP,'L. St.i\-
IONO A SEGUINTE, '
. .
l E I
Art. 19 - fi ca O Executi vo Munici pa1 autori zado a doar ã fi nna
VERHALEI, & HOSp ~TDA., sediilda ne$ta cidade, o 'ir,ôvel constituído [H!10
lote de terras nQ "D", da Cleba Pirapô, Parque Industrial - Zona Oeste,
de$te ~1iJnicfpio, com a área de 5.000,40 n:::, pertencente ao Patrimônio -
Municipa1.
.
Parágrafo Onico - A área doada será desti nuda ã arop'!i ação de
uma industria de embalagem de papel e de p1ãstico.
,
,
Art. 2Q - Na conformidade da legislação em vi90r, terá a dona￾tãriu o prazo de seisrneses para iniciar a obra prevista e dois anos
para conclui-1a, sob pella de revogação e reversão aut0l1;;;:tica do imóvel
doado ao ?atrimõnio Municipal.
.~rt. 3Q- I<evogam-seas disposições em contrário, entr.1'1do es￾ta Lei '!mvigor na datü de sua publicação.
Edifício da Prefeitura
na, aos Qld, setembro
do ~1unicípi () de Apucara
de 1.936.
//''- /-
..::;;::,~-.:--,. -'.)------/
tRTO SC;ACU)ELINI
~
Prefeito Municipal
.
'
.
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