| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1986 |
| Date | 1986-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL Á FIRMA VERHALEM & HOSP LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 2200 |
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~ rnllE~]E nrlDJmu\ JDHID00 lDJln [G tJEJITlID IID]E & ~ lDJ[lU' ~U\ JThU\ ESTADO DO PARANÁ L E I N9 026/86 ~- --~- !PROCESSO O.6B............ PROJETO DE LE\..O.6.~..l.~.. Sumula: Autoriza a doação de imóvel ã firr~ VERHAlEM & HOSP LTIJA.. fJill'a o fim que , especi fi ca. AUTORIA.. . A...- , - . . "-' .., C~RA MUNICIPAL DE ABUCARANA, ESTADO DO PAA. APROVIJÚ'E EU. PREFEITO 1'1UIHCIP,'L. St.i\- IONO A SEGUINTE, ' . . l E I Art. 19 - fi ca O Executi vo Munici pa1 autori zado a doar ã fi nna VERHALEI, & HOSp ~TDA., sediilda ne$ta cidade, o 'ir,ôvel constituído [H!10 lote de terras nQ "D", da Cleba Pirapô, Parque Industrial - Zona Oeste, de$te ~1iJnicfpio, com a área de 5.000,40 n:::, pertencente ao Patrimônio - Municipa1. . Parágrafo Onico - A área doada será desti nuda ã arop'!i ação de uma industria de embalagem de papel e de p1ãstico. , , Art. 2Q - Na conformidade da legislação em vi90r, terá a donatãriu o prazo de seisrneses para iniciar a obra prevista e dois anos para conclui-1a, sob pella de revogação e reversão aut0l1;;;:tica do imóvel doado ao ?atrimõnio Municipal. .~rt. 3Q- I<evogam-seas disposições em contrário, entr.1'1do esta Lei '!mvigor na datü de sua publicação. Edifício da Prefeitura na, aos Qld, setembro do ~1unicípi () de Apucara de 1.936. //''- /- ..::;;::,~-.:--,. -'.)------/ tRTO SC;ACU)ELINI ~ Prefeito Municipal . ' . "