| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1986 |
| Date | 1986-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEIS A FIRMA ESCALANTE COMISSÁRIA E EXPORTADORA DE CAFÉ LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 2202 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ES1.DO DO PAMANA " L E 1 NQ 028/86 ==================== Q '1 ~ ..: ..: \ . Su-mu1a' SSO ..rf.! . pf\OCE ~.J.~b... Pf\OJEiO DE LEI..oZ AIJTOf\I" %~'?9 1!ié cAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONOA SEGUINTE, Autoriza a doação de imóveis ã firma E$CALANTE COMISSARIA E EXPORTADORA DE CAFE LTDA, para o fim que especifica. . L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma ESCALANTE-- COMISSARIAE EXPORTADORA.DE CAFE LTDA, sediada nesta cid~ de, os imóveis constituídos pelas datas de terras n9s. 3 e 4, da quadra n9 9l-A, da Planta da sede desta cidade, com a area'global de 1.142,23 m2, pertencente ao Patrimônio Publico Municipal. Art. 29 - Os imóveis doados serão destinado ã instalação de uma industria e comercio de café em côco e beneficiado. Art. 39 - Na conformidade da legislação em vigor, tera a donatãria o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e dois anos para conclui-Ia, sob pena de revogação e reversão automâtica dos imóveis doados ao Patrimônio Municipal. Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucar~ na, aos 01 de setembro de 1.986. .-" ---;-- . . -.,,,,,,,,: '3 z::.-~ . /"::.0.-_ _ . r ~,I."_ / CARlO~.B0BERTO SCARPELINI Prefei to Munici pa 1 DIMAS ANTONIO LEUGI Diretor do Dept9 de Administração