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norma nº 28/1986

Tipo Lei
Número / Ano 28 / 1986
Date 1986-09-01
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEIS A FIRMA ESCALANTE COMISSÁRIA E EXPORTADORA DE CAFÉ LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ES1.DO DO PAMANA
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L E 1 NQ 028/86
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1!ié cAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONOA SEGUINTE,
Autoriza a doação de imóveis ã firma
E$CALANTE COMISSARIA E EXPORTADORA
DE
CAFE LTDA, para o fim que especifica.
.
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma
ESCALANTE-- COMISSARIAE EXPORTADORA.DE CAFE LTDA, sediada nesta cid~
de, os imóveis constituídos pelas datas de terras n9s. 3 e 4, da qua￾dra n9 9l-A, da Planta da sede desta cidade, com a area'global de
1.142,23 m2, pertencente ao Patrimônio Publico Municipal.
Art. 29 - Os imóveis doados serão destinado ã instalação de uma
industria e comercio de café em côco e beneficiado.
Art. 39 - Na conformidade da legislação em vigor, tera a donatã￾ria o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e dois anos pa￾ra conclui-Ia, sob pena de revogação e reversão automâtica dos imóveis
doados ao Patrimônio Municipal.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucar~
na, aos 01 de setembro de 1.986.
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CARlO~.B0BERTO SCARPELINI
Prefei to Munici pa 1
DIMAS ANTONIO LEUGI
Diretor do Dept9 de Administração

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