| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1984 |
| Date | 1984-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, PARA IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL, DISPÕE SOBRE SUA ALIENAÇÃO A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2203 |
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nt'N"~'~ ., , . PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO OD PARANÁ r--- ':." v....._...... L E I NI? 17/84 ------------------------- ------------------------- ........................................ umula: Autoriza a aquisição de imõvel de proprieda de particular, para implantação de nucleo'- habitacional, dispõe sobre sua alienação ã Companhia de Habitação do Parana - COHAP,',R, e estabelece outras providências, , ~ , PROCESSO O..4!) "! PROJETO DE LEI.D.dà.Q.\j::r.. AUTORIA.., clIMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 00 PARANP" PROVOU E EU, PREFEITO MUN IC lPAL, SANCIONO A SE.- UINTE L E I Art. lI? - Fica o Executivo Municipal' autorizado a adquirir o ir.lõvel constituido pelo lote de terras nl? 43-B, destacado do lote nl? 43, da Coloniza ção Fazenda Gaúcha da Fazenda Três Bocas, deste Municipio, com a are a dr;- 83.106,00 m2 ( oitenta e três mil e cento e seis metros quadrados ), pelo valor de Cr$. 22.000.000,00 ( vinte e dois milhões de cruzeiros ), avaliado pela Comissão especialmente designada através da Portaria nl? 17/84, de 24 de abril de 1984, de conformidade com o artigo 107, da Lei Complementar n9 2 do Estado do paranã ( Lei Organica dos Municipios ). Art. 29 - O referido imóvel serã destinado a implantação de um nucleo habitacional popular - Projeto MUTIAAO. I Art. 39 - Fica o Executivo Municipal autorizado a ção do imóvel, pelo valor constante do artigo 19 desta Lei, bitação do Farana - COHAPAR. Art. 49 - Para fazer face as despesas de que trata o art. 19 desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Adicional Suple mentar no valor de Cr$ 22.000.000,00 ( vinte e dois milhões de cruzeiros), .- para reforço da seguinte dotação do Orçamento vigente: 0500 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 0505 - Encargos Gerais do Municipio 10070211.01 - Aquisição e/ou desapropriação de imóveis 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis eroceder a a lieni'l a Companhia de H~ Paragrafo Onico - Os recursos para a abertura do Crédito de que tra ta este artigo, serã dado na conformidade do item 111, § 19, art. 43, da LeiFederal n9 4.320/64, de 17/04/1964. Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. . Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos D9 de maio de 1984. ( /' CARLOS àóBERTO SCARPÉÍ.IN] Pre(~ito Municipal ~. n(h.I'/\