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norma nº 17/1984

Tipo Lei
Número / Ano 17 / 1984
Date 1984-05-09
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, PARA IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL, DISPÕE SOBRE SUA ALIENAÇÃO A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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nt'N"~'~ ., , .
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO OD PARANÁ
r--- ':." v....._......
L E I NI? 17/84
------------------------- -------------------------
........................................
umula: Autoriza a aquisição de imõvel de proprieda
de particular, para implantação de nucleo'-
habitacional, dispõe sobre sua alienação ã
Companhia de Habitação do Parana - COHAP,',R,
e estabelece outras providências,
,
~ ,
PROCESSO O..4!) "!
PROJETO DE LEI.D.dà.Q.\j::r..
AUTORIA..,
clIMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 00 PARANP"
PROVOU E EU, PREFEITO MUN IC lPAL, SANCIONO A SE.-
UINTE
L E I
Art. lI? - Fica o Executivo Municipal' autorizado a adquirir o ir.lõvel
constituido pelo lote de terras nl? 43-B, destacado do lote nl? 43, da Coloniza
ção Fazenda Gaúcha da Fazenda Três Bocas, deste Municipio, com a are a
dr;-
83.106,00 m2 ( oitenta e três mil e cento e seis metros quadrados ), pelo va￾lor de Cr$. 22.000.000,00 ( vinte e dois milhões de cruzeiros ), avaliado
pela Comissão especialmente designada através da Portaria nl? 17/84, de 24 de
abril de 1984, de conformidade com o artigo 107, da Lei Complementar n9 2 do
Estado do paranã ( Lei Organica dos Municipios ).
Art. 29 - O referido imóvel serã destinado a implantação de um nu￾cleo habitacional popular - Projeto MUTIAAO.
I
Art. 39 - Fica o Executivo Municipal autorizado a
ção do imóvel, pelo valor constante do artigo 19 desta Lei,
bitação do Farana - COHAPAR.
Art. 49 - Para fazer face as despesas de que trata o art. 19 desta
Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Adicional Suple
mentar no valor de Cr$ 22.000.000,00 ( vinte e dois milhões de cruzeiros), .-
para reforço da seguinte dotação do Orçamento vigente:
0500 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
0505 - Encargos Gerais do Municipio
10070211.01 - Aquisição e/ou desapropriação de imóveis
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis
eroceder a a lieni'l
a Companhia de H~
Paragrafo Onico - Os recursos para a abertura do Crédito de que tra
ta este artigo, serã dado na conformidade do item 111, § 19, art. 43, da Lei￾Federal n9 4.320/64, de 17/04/1964.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana,
aos D9 de maio de 1984.
(
/'
CARLOS àóBERTO SCARPÉÍ.IN]
Pre(~ito Municipal
~.
n(h.I'/\

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