| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1984 |
| Date | 1984-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR, PARA O FIM QUE ESPEFICICA. |
| native_id | 2204 |
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ii'l , *ii ESTADO DO PARANÁ
L E I N9 18/84
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PROCESSO r2.~..~..........
PROJETODE LEl..o;?~l~f.
Sü.ula: Autoriza o Executivo Municipat a
firmar convinio com a Secretaria
de Estado do Interior, para o f1$
que especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PARANX, APROYOU E EU, PREfEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorixado a f1rmar
convenfe COII. Secretaria de Estado do Interior, ati o vallor
de Cr$. 11.000.000,00 ( onzo .ilhões de cruzeiros ). objetjva~
do a coruservação de 1010s e refloresta.ento das lIIici"o-bac1/!s
'do Rio .'irapó e Ribeirio Caviune, dute Hunicfpio.
AI't. 20 - Revog..-se as disposições t. contrário, entran
do esta Lei .. vigor na data de sua publicação.
,
Ediffcio da Prefeitura do Munfc{pto
Apucarana, aos 09 àe .afo de 1984.
de
t.
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CARLOS ERTO SCARPELIHI
Prefeito Municipal
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Diretor do Depto. Id. Adm1n1st~~çio
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