| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1986 |
| Date | 1986-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A PERMUTA DE IMÓVEL CONFOME ESPECIFICA |
| native_id | 2205 |
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o . , , ,-, ~ .\' .,~: ;'~. ., , " L E I NO OZ9/66 -.....------ C1\MARA MUNJCIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PAX, APROVOUE EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, ~,~.~:.~ h ,...~.!...... L E I Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a pennutar, sem toma de preço, o iDlÕvelconstitufdo pelo lote de terras nO 01 ( hum), da quadra nO03 (tris) , da Planta do Lotellll8nto denominadoSão João, dista cidade, coma ãrea de 37Z,OOm2, pelo imóvel , constitufdo pela data de terras n' 03 (três) ,'da quadra nO 183 (cento e oitenta e três) , do Loteamento denominadoVila Basilio, dista cidade, coma ãrea de 550,38 11I2. . Parágrafo Onic:o,.- E a tftulo de indeni zação a permuta mencionada neste artigo. Art. ZO - RevogUl-seas disposições em contririo, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. ' Edfffc:io da, Prefeitura do Mun1cfpio de Apucal!. na, aos 10, de setembro de 1.986. I ~=- CA . ERTO SqlrtPELINI Prefeito Mun1c1 . . " Di "