| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1992 |
| Date | 1992-11-27 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 027/83, DE 24/08/83, CONFORME ESPECIFICA, LAR EBEN-EZER. |
| native_id | 2206 |
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ESTADO DO PARANA PROCESSO ).),?......... PROJETODELE,.Jl.fliç.... AUTORIA...,..~.:~.. ~.~ J.k.I........ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA L E I N2 105/92 ----------------- SÚMuLA: Revoga.'aLe'i, n2 027/83, de 24/08/83, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADODO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE . L E I Art. 12 - Fica revogada a Lei n2 027/83, de 24/08/83, com a consequente' reversão ao Patrimônio Municipal, do imóvel consti tu1do pelo Lote de terras P .M. A. - 1 , subdivisão do lote P.M.A., localizado no Jardim das Flores - subdivi~o são dos lotes 101, 34 e 102, Gleba Patrimônio Apucarana, face ao não cumprimento pela donatária Lar Eben-Ezer, das condições estabelecidas para a efetivaçãoo da doação e aquisição do direito de dominio definitivo sobre o citado imóvel. Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 1 Prefeito Municipal