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← Apucarana (PR)

norma nº 105/1992

Tipo Lei
Número / Ano 105 / 1992
Date 1992-11-27
EmentaREVOGA A LEI Nº 027/83, DE 24/08/83, CONFORME ESPECIFICA, LAR EBEN-EZER.
native_id2206

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ESTADO DO PARANA
PROCESSO ).),?.........
PROJETODELE,.Jl.fliç....
AUTORIA...,..~.:~..
~.~
J.k.I........
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
L E I N2 105/92
-----------------
SÚMuLA: Revoga.'aLe'i, n2 027/83, de 24/08/83, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADODO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
.
L E I
Art. 12 - Fica revogada a Lei n2 027/83, de 24/08/83, com a consequente'
reversão ao Patrimônio Municipal, do imóvel consti tu1do pelo Lote de terras P .M.
A. - 1 , subdivisão do lote P.M.A., localizado no Jardim das Flores - subdivi~o
são dos lotes 101, 34 e 102, Gleba Patrimônio Apucarana, face ao não cumprimen￾to pela donatária Lar Eben-Ezer, das condições estabelecidas para a efetivaçãoo
da doação e aquisição do direito de dominio definitivo sobre o citado imóvel.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
1
Prefeito Municipal

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