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norma nº 19/1984

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 1984
Date 1984-05-10
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OCORRER DESPESAS COM A INSTALAÇÃO DO DESTEMA DE ÁGUA POTÁVEL NO PATRIMÔNIO DE SÃO SEBASTIÃO DO BARREIRO.
native_id2207

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PREFEITURA
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Sumula: Abre Crédito Adicional Especial para oco~
rer despesas com a insta1ação do sisterna
de ãgua potável no Patrimônio de São Se￾bastião do Barreiro.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SE GUINlE ,
L E
Art. 19 - Fica aberto, no corrente exerclcio, um Crédito Adiciolal
Especial, no valor de até Cr$ 3.000.000,00 ( três milhões de cruzeiros)
destinado a ocorrer despesas cpm a instalação do sistema de abastecimento
.,
de água potável no Patrimônio de São Sebastião do Barreiro, com a seguinte
classificação orçamentãria:
.
0600 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇAD
0602 - Divisão de Obras
13764471.22 - Construção do Sistema de Abastecimento de agua no
Patrimônio de São Sebastião do Barreiro.
4.1.1.0 - Obras e Instalação
Art. 29 - O recurso para a abertura do Cr2dito de que trata o art~
go anterior, serã dado na conformidade do item 111, parágrafo 19, artigo 43,
da Lei Federal n9 4320/64, de 17/03/1964.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrãrio, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio
.
aos 10 de maio de 1984.
de Apuca rana
,!
Di retor
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:\ I,y
RU~~ BARBOSA _
do Dep~~ de Administraçao
__C--~--f':~:=--:>;:_--(. ...'"
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CARLOS)10BERTO SCI\WFUNI
Prveito ~'uniélpa'i

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