| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1984 |
| Date | 1984-05-10 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OCORRER DESPESAS COM A INSTALAÇÃO DO DESTEMA DE ÁGUA POTÁVEL NO PATRIMÔNIO DE SÃO SEBASTIÃO DO BARREIRO. |
| native_id | 2207 |
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PREFEITURA /_. 1"J DO MUNIClplODE APUCARAJIi.q:>ROCESSO ~................... ESTADO DO PARANÁ I . . , /::< /& PROJETODE LEI.[)..!,J.;:l5... L E I N9 019/84 AUTORIA.... -------------------- -------------------- . ....................................... .._...... ff \'<\~, ~ ../ / \'<\ ,.., ...- ..' \ .. ; . \': ;," i7} . 0 ,.t;' . . "', ~:" \ Sumula: Abre Crédito Adicional Especial para oco~ rer despesas com a insta1ação do sisterna de ãgua potável no Patrimônio de São Sebastião do Barreiro. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE GUINlE , L E Art. 19 - Fica aberto, no corrente exerclcio, um Crédito Adiciolal Especial, no valor de até Cr$ 3.000.000,00 ( três milhões de cruzeiros) destinado a ocorrer despesas cpm a instalação do sistema de abastecimento ., de água potável no Patrimônio de São Sebastião do Barreiro, com a seguinte classificação orçamentãria: . 0600 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇAD 0602 - Divisão de Obras 13764471.22 - Construção do Sistema de Abastecimento de agua no Patrimônio de São Sebastião do Barreiro. 4.1.1.0 - Obras e Instalação Art. 29 - O recurso para a abertura do Cr2dito de que trata o art~ go anterior, serã dado na conformidade do item 111, parágrafo 19, artigo 43, da Lei Federal n9 4320/64, de 17/03/1964. Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrãrio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio . aos 10 de maio de 1984. de Apuca rana ,! Di retor ' :\ I,y RU~~ BARBOSA _ do Dep~~ de Administraçao __C--~--f':~:=--:>;:_--(. ...'" -- -" - , CARLOS)10BERTO SCI\WFUNI Prveito ~'uniélpa'i