| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1984 |
| Date | 1984-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR O PRÉDIO DA ESCOLA D. PEDRO II, POR TINTAS E SERVIÇOS, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 2209 |
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L E I N9 020/84
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AUTORIA..rff.~~..
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA
ESTADO DO PARANÁ
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Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a permuiar
o prédi o da Escol a D. Pedro lI, por ti ntas e serviços, conforme especifica.
A CAMARAMUNI CIP AL DE APUCARANA, E STADO DO PARI\NA,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUI NTE,
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o pi'edio' da Esco'la D. Pedro lI, com 90, 18 r~2, desativada, edificada em propi'iedade do Sr. SEBASTIAOMOREIRA,lote n9 1/1, ligua do Xaxim, Gleba Fazenda
TI'ês Bocas, neste Município, por tintas e serv'iços, até o montante correspondente ao valor do referido prédio.
Parágrafo Onico - O prédio foi previamente avaliado em Cr$.....
2.500.000,00 ( dois milhões e quinhentos mil cruzeiros ).
Art. 29 - As tintas e serviços objetos da permuta desta Lei, serao fornecidos pela CASADASTINTAS LTDA, de propriedade do Sr. Sebastião
Moreira. .'
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
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Ediflcio da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 10 de maio de 1984.
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CARLOSyo'3ERTO SCARPELINI
Preféito f1uni ci pal
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