| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1986 |
| Date | 1986-09-01 |
| Ementa | CRIA A FUNDAÇÃO CULTURAL DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2210 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
......-----
ESTADO DO PARANÁ
L E I .9 031/86
.- ---
_.
i
.. .3 Q
PROCESSO Q; ~......
PROJETO DE LEI.O.~1.t..~.b.
.a .__ _.1r:" AUTORIA..~......... ~
~ ,......
'.. -";..,...
"
_1.: Cria. Fundaçio Cultural de Apucarana
e di outra providências.
~RA MUUCJPAL DE APUCARAlCA.ESTADO DO PAX. AP~YOU E EU. PREFEITOMIJUCIPAL. SNCCI
O A SEGUINTE.
;. L E I
Art. 19 - Fica o PoderExecutivoautorizado a criar... Fund.....
çio Cultural... .COIIperson.lidade jur{dica~"patrillÕnio próprio, sede e
foro nisti<ê1.de de Apucarua. Estadod;'ip.n..i.' destinada a estimular, desenvolftr, to8r iftlc1a~ivas dequalq8r natureza, fazendo aco!:
dos, contratos, conVÍRlos CCI8terc:e1 roa ~~'pal'i.os objetl vos eX8111p 11fi C!.
~O$ no .rtigo 29. .
"
f
-.""- .<.,.<-"';' ,
.
-
.
'
~-~
..
-., .',
'
__'I
An.. 29- CoIIIpeta ã Fundação CUltural: oi
a) - FONUlar a pltftica cultural do Itmicfplo;
b) - Articul., e COIIõrgios e.taduiti', federais e III'Jnicipats, beI! cmo.Çfaculdades ou Universidades e
outra instituiçÕlls ~culturals de qualquer Iniei..-
tlvlS i
.
c) - Conce.':'aud110 a In::tttuiçães culturais ex1st~!!.
tes'no Muniefp10,a~f111de assegu'"ar o desenvolvi
mento de UIIIprognm. cultural efetivo;
ô) - PrODave,. a defesa do patri IlÕnIo histórico e artfs
tlc:o dGrtlA1cfp10 di .Apucaranae cioEstlclo do Parani, incentivando 8 .lAtendo 18eU . IIOnumentos
afins i
e) - Elaborar o seu ngl to interno, a ser aprovado
pelo P''efeito fojunleipal.
f) - Promover iotere_io COIIentidades pUblica e par
I. '--,;' ". .-, _ _
.
.
ticu)ares, do Estado do 'arani.de outros Estados
da União, _diante convinios qua posslbf11ta exposições. rtuniÕ8s . ...a1tzaÇÕfls de caráte,' artfs
ttco e Hterãrio, _ CCIIO, na pUb1tc:açio da obras
u quats 'ii1teressa. i histórta loc:a1e estadual;
. .
.
...
.
.
~ ~~--
--_&.~_....
.
,
h) - Promver exposições. espetáculos. conferênc1a1s. debates. feiras. projeções cinematogrÁfica. "sthidades populares, tuc1ustve
elaborar todaU18 po11't1ca de incremento turfstico do Ittnidp10.
.1) - ReaUzar prClllOÇõesdest1nadas a 1ntegração - .
soctal da população, COIIIvistas a elevação
. do seu nf'wl cultural e artfst1co.
. .
Art. 39 -A Fundação serà administrada por dois õrgãos: 11sua D.!.
ratoria Executiva, coqlosta de tris IIIeJIIbrosde 1fvre escolha do Prefe.!.
to Municfpal. e o Conselho Del1beratfvo, presidido pelo Chefe cioPoder
Executfvo, tendo com Vice-Presidente o Diretor Execut1vo da Fundação
e coq!osto,ainda do Presidente da Fundação, do Diretor Adm1nistrativo
e F1nanOtiro e de mais 07 (sete) memros designados pelo Execut1vo, e!!,
tre pessoas que tenham nf'val intelectual. cultural e artf'stico elevado,
todos commandato de três anos.
Parã~rafo l1nico - Os meoDros da Diretor1a e do Conselho Del1bera
tivo nada perceberão da Fundação Cultural, pelo' exercfc10 de seu manda . -
to. ..
.
Art. 49 - Fica adotado para o seu quadro de pessoal o regfmetr!
balhfsta previsto nas Leis do Trabalho, podendo ser aproveftados fUllc.!.
onirios postos i sua disposfção pela munfcfpalidade ou demais õrgiít1sde todas aJ esferas do govemo, sem prejufzo dos seus vencfmentos e
vantagens.
.
Art. 59 - A Fundação gourá" de autonomili admfnfstrativa e f1nanceira, sendo o prazo de sua duração 1ndeterm111':do.
Art.69.- Emcaso de ext1nção .da Fundaçiio, o seu patrtmôni0 rever'terá"aoMUf\icfpiode Apucaraaa.
. .
.
Art.79- Constituem fontes de recursos da Fundação Cultural:
A
j. a) - DotAções orvamentiriu que lhe cons1gnari anualmente a administração'municfpal da cfdade de Apucarana. em n...ririo 'suficiente para cobri r suas
atfvidades mfnfllllS.
conti nUA---,..------
.
.
""',-',.'
:$~it.~:<
---cont1nação.. .
ESTADO DO PARANÁ
, , Let.. 031/85 .. ~- ns. 03.
b) - ContrfbuiçõesautUares e subftftÇÕ8s da Urllio,
dos Estados ou de tIIrcetl"OS;
c) - As dotações que lhe ve~bllll 11ser fc1 tas por entl-
.des piibHcas ou particulares, ou por org4n1S\!1os
... nadou1s ou 1ntemedoDats;
d) - Co1Itrfbuições de autarqu1as, empresas. pUlSOU -
ffsl eas, por donet1Yoseu tl'8llsferinclas de bens;
.) - Doeçõe.. 'egados; .
f) - Osrencl1aentos. seu patrfllÕllto, tais C08O:aluguéts,tuas. uteftçio. uso. outros;
g) - Os juros blftcir1O$a .
.
h) - Osrend18fttos de serviços prestados;
i) - Quaisquer outras <rendas decorrentes de suas ativi
d8~: ~d
;\rt. ":'1'10Estatuto da Fundação seri prevista a colaboração e
a participação de pessoas .f,teas e jurfdlcas de dtralto pübl1co . prf
vado para co~lementaçio do seu patrfllÕn10, bela COIIO, para Integração
do espfrftode Iniciativa da .COIIIRtdade.na Fundação.
.
Art. 99 -Para coftStltuiçio do patrflllÕn10da Fundação, fica aut!.
rfudo o Executho a transferfr-lhe o illÕvel do patrflllÔnto munlc1pal -
constante de 11ItIIrreno, e. local a .er designado para a construção da
casada Cultura.
Puãgrafo IJnlco - Os bens li que se refere o artigo serio avaltados pelo Departamentode Finanças e Depal'tllaentoAdmInistrativo, antes
de se Incorporare. entre .eus bans.
An. 10- A fundação ,restara CODtu 10 Executivo Municipal, na
fOrlll do seu regl_nto e do seu Estatuto, ati o vtgisiJ10 oitavo dia cio
RS de fevereiro cio 11I0 seguinte. .
.
Art.11 - O Estatuto da fundação seri IProvado por Decreto Municipal. fazencto-se_ Stll!tda o seu reltstro púbUco.
t .
Art. 12 -Esta lei entrará _ vtgor .a data de sua pubJ1caçio,-
revoga., IS Itsposlções e. COfttnrfo.
----..---- A~ ~ cont1aua-----------
.
.
..
.
.
.. ,
.
'.
IEJ!!\l ]E lF rn:ITT IDJIBU\ lDHID 100 IDJJN ITrrnn IEJIT(IJ) IID]E !\ IEJIDJ(tJ!\ IBUl ~!\
ESTADO DO PARANÁ
,
cont1nuação Lei nQ 031/86 Fls. 04.
.
j.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuc!
rana. aos 01 de setembro de 1.986.
~"'''- /~"-';.- 7: :-
)
:--.
~/
.
,/
. CARLO~-SC ELINI
.' - Prefeito Municipal
.p
.