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norma nº 21/1984

Tipo Lei
Número / Ano 21 / 1984
Date 1984-05-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR.
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ESTADO DO PARANÁ
L E 1 NQ OZl/84
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PROCESSO o.J.::t }
PROJETODELEI...ol~d..f~.
Sr.aula: Autoria I) Exeçut.h'Q .~1.ir.1dl',.1 à I3fui.u;n
dAçic IIQ II.galllQnto de biÕvel do patrhõ
nio lIunicipel, a t'ftulo de 1I1den1zaç~o
pele exprcprfeçiiCl dI.!iNII de propV'1Gdac!c
rart1cu1nr.
AUTORIA..J.Y...(=Y.."'c;.,.,..........
..................................... A C]OO!.RA ~l\f.jlCIPAL IE JlPUC,l\MK~. ESTADO DO PIIRi.-
NÃ. l'PROVOU E EU, Pi'.EFrITO :':UNICIPJ,l" 5/,1.;(;1011:J
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IIrt. 1Q - Fica o Executivo ~1I1n1c1pal auttor1zado A trllnslnitlr.p'w
dação em p3Ç)3,rento. o 1r.;õvel constitutdo pelo lote dI) terr.1s denoodnado '
PI".P.-REt!. lJa planta do Jardira das Flôrcs, COII 4.&22,39 M:<, perWlltellte ~o
jÍatriftiôn10 ;n'nicipal. para quitaçio da 1noonhaçw rol/ida ao prüprietãrio
do lote de torres 11~9-A, subd1v1sio do lote nQ 9, da quadra ní' 17, da
planta do Jlilrd1r.1Sao Pedra. COOI427,85 MZ, ut111r.ado para a abertlli'a. dI
I'U~Couotry Clu\>, rlp.sta cidade.
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f.rt. 2f} - !'.~vo{tam-se M dUpostçàes CIR<:o!\trlÍl'10, entro.fI(!!; '" t~
l.I.':1em v1~!or na ':lata de SUl publicação.
Edti"tc10 da Prefeitura do !'\lIn1dpio de 1I;)t.:cer~;;>,
aos 10 d! maio d~ 1984.
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