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norma nº 22/1984

Tipo Lei
Número / Ano 22 / 1984
Date 1984-05-23
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E A SUA TRANSFORMAÇÃO EM PARQUE INDUSTRIAL ZONA NORTE, COMO ESPECIFICA.
native_id2212

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a) - LOTES : 144.837,85 M2;
b) - RUAS 41.299,99 M2;
c) .: CANTEIRO.: 7.25;3,59 M2;
d) - ESCAPES .
. 201,24M2.
A
PROCESSO ,oP.?t.Q.........
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
'
. ,,') 5 /
g/
ESTADO DO PA'AN;. PROJETO DE LEI.U.:9 "1.
AUTORIA.....
L E I N9 022/84 ......................................................
-------------------- --------------------
Súmula: Autoriza a aquisição de imõveis e a SUiJ
transformação em PARQUEINDUSTRIALZONA
NORTE, como especifica.
A cAMARA MUNICIPAL OC APUCARANA, ESTADO 00 PARA
NA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE,
L E I
,
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir os imõ
veis, constituídos pelos lotes de terras n9s 62-A; 48-A-l/A e 48-A-2/A com
as âreas de 112.291,0 M2, 41.173,91 M2 e 40.127,75 M2 respectivamente, num
total de 193.592,67 M2 ( cento e noventa e três mil, quinhentos e noventa
e dois metros e sessenta e sete decímetros quadrados) da Colonização Fa￾zenda Gaúcha, Gleba Fazenda Três Bocas, neste Município.
Art. 29 - Os imóveis discritos no artigo anterior, apôs cumpl-idos
.
os serviços do Plano de Urbanização, serão destinados a implantação do PaI￾que Industrial Zona Norte, para a instalação de indústrias de medio e pe￾queno porte, não poluentes.
Parâgrafo Onico - O Plano de Urbanização deverâ conter os seguin￾tes indices de aproveitamento da ârea:
Art. 39 - IIs indústrias interessadas em estabelecer-se no Parq"e
Industrial Zona Norte, serão doadas as âreas na conformidade com a Lei i1u￾nicipal n9 09/72, de 03 de maio de 1972.
,0fi'J .
Art. 49 - Revogam-se asdisposiçôes em contrârio, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
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Edificio da Prefeitura do Munic1pio de Apucaru￾na, aos 23 de maio de 1984.
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CARLOS ROlJER10 <Ci\RPELHn
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