| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1984 |
| Date | 1984-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E A SUA TRANSFORMAÇÃO EM PARQUE INDUSTRIAL ZONA NORTE, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 2212 |
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a) - LOTES : 144.837,85 M2; b) - RUAS 41.299,99 M2; c) .: CANTEIRO.: 7.25;3,59 M2; d) - ESCAPES . . 201,24M2. A PROCESSO ,oP.?t.Q......... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ' . ,,') 5 / g/ ESTADO DO PA'AN;. PROJETO DE LEI.U.:9 "1. AUTORIA..... L E I N9 022/84 ...................................................... -------------------- -------------------- Súmula: Autoriza a aquisição de imõveis e a SUiJ transformação em PARQUEINDUSTRIALZONA NORTE, como especifica. A cAMARA MUNICIPAL OC APUCARANA, ESTADO 00 PARA NA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I , Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir os imõ veis, constituídos pelos lotes de terras n9s 62-A; 48-A-l/A e 48-A-2/A com as âreas de 112.291,0 M2, 41.173,91 M2 e 40.127,75 M2 respectivamente, num total de 193.592,67 M2 ( cento e noventa e três mil, quinhentos e noventa e dois metros e sessenta e sete decímetros quadrados) da Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Fazenda Três Bocas, neste Município. Art. 29 - Os imóveis discritos no artigo anterior, apôs cumpl-idos . os serviços do Plano de Urbanização, serão destinados a implantação do PaIque Industrial Zona Norte, para a instalação de indústrias de medio e pequeno porte, não poluentes. Parâgrafo Onico - O Plano de Urbanização deverâ conter os seguintes indices de aproveitamento da ârea: Art. 39 - IIs indústrias interessadas em estabelecer-se no Parq"e Industrial Zona Norte, serão doadas as âreas na conformidade com a Lei i1unicipal n9 09/72, de 03 de maio de 1972. ,0fi'J . Art. 49 - Revogam-se asdisposiçôes em contrârio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. t Edificio da Prefeitura do Munic1pio de Apucaruna, aos 23 de maio de 1984. ~Z:~~/:/:-~.~~ CARLOS ROlJER10 <Ci\RPELHn n r-::...:.I-_... \,