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norma nº 32/1986

Tipo Lei
Número / Ano 32 / 1986
Date 1986-09-01
EmentaFICA ACRESCIDO O INCENTIVO 1V AO ARTIGO 106DA LEI Nº 04/76 DE 20/04/76 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE APUCARANA
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,
./ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
L E I N9 032/86
----------------- -----------------
Sumula: Fica acrescido o inciso IV ao artigo
106, da Lei n9 04/76, de 20/04/76 (E~
tatuto dos Funcionários Publicos Muni
cipais de Apucarana).
A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA
RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 19 - Fica acrescido o inciso IV ao
04/76, de 20/04/76 (Estatuto dos Funcionários
,Apucarana), com a segui nte redação:
artigo 106, da Lei
Publ'icos Municipais
n9.
de
"Art. 106 ......
",
IV - desde que opte pela aposentadoria com pro￾ventos proporcionais ao tempo de servi ço I"
conte com mais de quinze anos de serviço~;
prestados exclusivamente ao ~Iunicípio, na
conformidade das tabelas que integram a
presente Lei".
Art. 29 - A aposentadoria será concedi da mediante r'equei'imento -
do sel"vidor.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando estiJ
Lei em vigor na data de sua publicação.
.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 01 de setembro de 1.986.
.
DI'
ni Y'PtdY' fio

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