| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1986 |
| Date | 1986-09-01 |
| Ementa | FICA ACRESCIDO O INCENTIVO 1V AO ARTIGO 106DA LEI Nº 04/76 DE 20/04/76 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE APUCARANA |
| native_id | 2214 |
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, ./ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ L E I N9 032/86 ----------------- ----------------- Sumula: Fica acrescido o inciso IV ao artigo 106, da Lei n9 04/76, de 20/04/76 (E~ tatuto dos Funcionários Publicos Muni cipais de Apucarana). A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 19 - Fica acrescido o inciso IV ao 04/76, de 20/04/76 (Estatuto dos Funcionários ,Apucarana), com a segui nte redação: artigo 106, da Lei Publ'icos Municipais n9. de "Art. 106 ...... ", IV - desde que opte pela aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de servi ço I" conte com mais de quinze anos de serviço~; prestados exclusivamente ao ~Iunicípio, na conformidade das tabelas que integram a presente Lei". Art. 29 - A aposentadoria será concedi da mediante r'equei'imento - do sel"vidor. Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando estiJ Lei em vigor na data de sua publicação. . Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 01 de setembro de 1.986. . DI' ni Y'PtdY' fio