| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1984 |
| Date | 1984-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL Á FIRMA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS COM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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,".. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO P,ARANÃ L E I N9 24/84 ----------------- ~--------- Sumula: Autoriza o Executivo Municipal ã finnar Contrato de Prestaçao de Serviços Espe/ cializados com o Estado do Parana, atr9 ves do Departamento Estadual de Transito da Secretaria de Estado da Segurança Publica, para o fim que especifica. . PROCESSO 'O.~ ;T PROJETO DE LEI..~.ff.~... AUTORIA...~... ...... p T.. .__. ~1ARA MUNICIPAL DE APUCARANA,ESTADO DO PARAN)\, APROVOU E EU, PREFEITO ~)UNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a fi rrnar Contrato d.,. Prestação de Serviços Espe.cializados com o Estado do Pql'ana, atraves do Departamento Estadual de Transito da Secretaria de Estado da Segurança Publica, para a admini stração do Exame de Sani dade Fhi ca e Nenta 1 e Psi cotecni co . no Munici pi o de Apucarana e região, Art. 29 - Revogam-se as d"isposições em contrario, entrando csta Lei e:', vigor na data de sUa pu~licação, : Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 14 de junho de. 1.984.