br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 24/1984

Tipo Lei
Número / Ano 24 / 1984
Date 1984-06-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL Á FIRMA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS COM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2215

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

,"..
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO P,ARANÃ
L E I N9 24/84
----------------- ~---------
Sumula: Autoriza o Executivo Municipal ã finnar
Contrato de Prestaçao de Serviços Espe/
cializados com o Estado do Parana, atr9
ves do Departamento Estadual de Transi￾to da Secretaria de Estado da Segurança
Publica, para o fim que especifica. .
PROCESSO 'O.~ ;T
PROJETO DE LEI..~.ff.~...
AUTORIA...~...
...... p T.. .__.
~1ARA MUNICIPAL DE APUCARANA,ESTADO DO PARA￾N)\, APROVOU E EU, PREFEITO ~)UNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a fi rrnar Contrato d.,.
Prestação de Serviços Espe.cializados com o Estado do Pql'ana, atraves do De￾partamento Estadual de Transito da Secretaria de Estado da Segurança Publi￾ca, para a admini stração do Exame de Sani dade Fhi ca e Nenta 1 e Psi cotecni co
.
no Munici pi o de Apucarana e região,
Art. 29 - Revogam-se as d"isposições em contrario, entrando csta Lei e:',
vigor na data de sUa pu~licação,
:
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana,
aos 14 de junho de. 1.984.

open original →