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← Apucarana (PR)

norma nº 25/1984

Tipo Lei
Número / Ano 25 / 1984
Date 1984-06-14
EmentaMODIFICA A LEI Nº 034/78, DE 25/08/78.
native_id2216

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA
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Sümu1a: Modifica a Lei n9 034/78, de 25/08/78.
.
ACAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾NA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE
Art. 19 - O Parágrafo Onico do artigo 19 da Lei n9 034/78, de 25/08/78,
passará a ser Parágrafo 19, e fica acrescidos mais os Parágrafos 29 e 39, no
referido artigo, que passarão a vigorar com a seguinte redação: -
§. 19
§. 29 - Aos Domingos, Dias Santos e Feriados essa permissão ficará re~
trita ao horário compreendido entre as 12:00 e 18:00 horas.
§. 39 - Não será permitida a propaganda de filmes eróticos proibidos p~
ra menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrãrio, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
I
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 14 de junho de 1.984.
.
CARLOS y,gâ~dtI
Pre[elto Municipal
,

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