| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1984 |
| Date | 1984-06-14 |
| Ementa | MODIFICA A LEI Nº 034/78, DE 25/08/78. |
| native_id | 2216 |
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PREFEITURA __ =o..."'~_ DO MUNI C lplO i P"" OC " S" O ~J,::I. .~ J DE APUCARANI< " ~.:> ,.~Q..,xt.d....... EsTADODOPARA.A j r Q.; I(J ~ / PROJETODEL~.O ~"\L.:1... n .r:-t'-rv<.\ .~ AUTORIA:..~:::~.9..... j IO<k'.,'~.~ ~~.9..~... L E I N9 25/84 ----------------- ----------------- Sümu1a: Modifica a Lei n9 034/78, de 25/08/78. . ACAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE Art. 19 - O Parágrafo Onico do artigo 19 da Lei n9 034/78, de 25/08/78, passará a ser Parágrafo 19, e fica acrescidos mais os Parágrafos 29 e 39, no referido artigo, que passarão a vigorar com a seguinte redação: - §. 19 §. 29 - Aos Domingos, Dias Santos e Feriados essa permissão ficará re~ trita ao horário compreendido entre as 12:00 e 18:00 horas. §. 39 - Não será permitida a propaganda de filmes eróticos proibidos p~ ra menores de 18 (dezoito) anos. Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrãrio, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. I Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 de junho de 1.984. . CARLOS y,gâ~dtI Pre[elto Municipal ,