| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1986 |
| Date | 1986-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS Á FIRMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LOPES LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 2217 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA PROCESSO...P.9,f............. PROJETO'DELEI.Q~.'9Lf..-6. L E I N9 033/86 AUTORIA I,I!.'~ -------------------- -------------------- . Sumula: A~toriza a doação de imóveis ã finna INDOSTRIA E COMERCIO DE MGVEIS LOPES LTDA., para o fim que especifica. A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA,ESTADO DO P~ RANA, APROVOUE EU, PREFEITO MUNICIP~L, SANCIONO A SEGUINTE, . L E I .J. Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma INDOSTRIA E COMERCIODE MaVEIS LOPES LTDA., com sede nesta cidade, os imóveis constituídos pe1ps lotes de terras n9s.04 e 09 da Quadra n9. 02, com a área total de 10.482,60 m2, da Planta do Parque Industrial - Zona Norte, Subdivisão do lote n9 62-Aj48-A-1/A/48-A-2/4, Gleba Três Bocas, neste Município, pertencente ao Patrimônio Municipal. Parágrafo Onico - Os imóveis doados serão destinados ã instala-- çao de uma fábrica de móveis. Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, terá a donatã- . . ria o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e dois anos pa- .. " . ra concluí-1a sob pena de revogação e reversão automãtica dos imóveis .,. . . doados ao Patrimônio Municipal. Art. 3Q - Revogam-seas disposições emcontrário. . lidi"fício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 01 de setembro de 1.986. r ;/- Nr t