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norma nº 33/1986

Tipo Lei
Número / Ano 33 / 1986
Date 1986-09-01
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS Á FIRMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LOPES LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
PROCESSO...P.9,f.............
PROJETO'DELEI.Q~.'9Lf..-6.
L E I N9 033/86
AUTORIA I,I!.'~
-------------------- --------------------
.
Sumula: A~toriza a doação de imóveis ã finna
INDOSTRIA E COMERCIO DE MGVEIS LOPES
LTDA., para o fim que especifica.
A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA,ESTADO DO P~
RANA, APROVOUE EU, PREFEITO MUNICIP~L, SAN￾CIONO A SEGUINTE,
.
L E I
.J.
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma
INDOSTRIA E COMERCIODE MaVEIS LOPES LTDA., com sede nesta cidade, os
imóveis constituídos pe1ps lotes de terras n9s.04 e 09 da Quadra n9.
02, com a área total de 10.482,60 m2, da Planta do Parque Industrial -
Zona Norte, Subdivisão do lote n9 62-Aj48-A-1/A/48-A-2/4, Gleba Três
Bocas, neste Município, pertencente ao Patrimônio Municipal.
Parágrafo Onico - Os imóveis doados serão destinados ã instala--
çao de uma fábrica de móveis.
Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, terá a donatã-
. .
ria o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e dois anos pa-
..
"
.
ra concluí-1a sob pena de revogação e reversão automãtica dos imóveis
.,. . .
doados ao Patrimônio Municipal.
Art. 3Q - Revogam-seas disposições emcontrário.
.
lidi"fício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 01 de setembro de 1.986.
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