| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1984 |
| Date | 1984-06-22 |
| Ementa | INSTITUI A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÀ
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Sumula: Institui a FUNDAÇAO NUNICIPAL DE ENSIIW
SUPERIOR DE APUCARANA e dá outras prl)-
vidências.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA
NA, APROVOU E EU, PREFLITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE,
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Art. 19 - Fica instituida como Entidade diretamente vinculada ao Poder Publico Municipal a Fundação Municipal de Ensino Superior de Apucar~
na, destina a criar, instalar e manter Unidades de Ensino Superior, nos
te~mos da legislação vigente.
Art. 29 - A Fundação,
normas do Conselho Estadual
reger-se-á pelo que dispuser o
de Educação e as Leis Federais
seu Estatu to,
apl icaveis ao
Ensino Superior.
Art. 39 - A Fundação será administrada
posto de 05 ( cinco) membros, nomeados pelo
ferendum " da Câmara Munic i pa 1.
por um Conselho Curador, com
Prefeito Municipal, "Ad re-
§ 19 - O mandato dos membros do Conselho Curador sera gratuito e
tera a duração de 02 ( dois) anos.
§ 29 - Compete ao Conselho Curador, elaborar o Estatuto de FundaArt. 49 - A Fundação, abrangerã, inicialmente os seguintes cursos:
1) - Fi losofia, Ciênçias e Letras
2) - Medicina
3) Engenharia
4) Direito
5)
6)
7)
em geral., de Operação, Elêtrica, etc.
Enfermagem
Agronomia,
Odontologia
Veterinaria e Zootêcnica
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PREFEITURA DO MUNIC!PIO DE APUCARANA
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9) Fisioterapia
10) Bioquimi ca
11) Serviço Social
12) Ciências Econômicas
Art. 59 - Os cursos
possibilidades e recursos
serão instalados, gradativamente, na medida
da Fundação, a juizo do Conselho Curador.
das
r Art. 69 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abertura no corrente exercicio, um Crêdito Adicional Especial no valor de ate Cr$......
50.000.000,00 ( cincoenta milhões de cruzeiros ), para atender as despesas de organização e instalação da Fundação. com a seguinte classifica~o:
0500 DEPARTAMENTODE FINANÇAS
0505 Encargos Gerais do Municipio
08442052.59 - Organização e Instalação da Funda
ção Municipal de Ensino Superior
de Apucarana
3.2.1.1 Transferências Operacionais Cr$
4.3.1.1 - Auxilios para Despesas de Capital... Cr$
25:000.000,00
25.000.000,00
To tal Cr$ 50.000.000,00
------------------- -------------------
§ 19 - O recurso de que trata o artigo anterior, será dado na
forma do artigo 43, da lei Federal n9 4320 de 17/03/1964.
Art. 79 - O Executivo Municipal, destinará ã Fundação Municipal ce
Ensino Superior de Apucarana, uma subvenção que será consignada anualn~nte no orçamento.
Art. 89 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar ã Fundação
r~unicipal de Ensino Superior de Apucarana, o imóvel constituido pelo loté
de terras n9 7/6 da quadra 32, sede. sito na Pra ca Rui lJarbosiJ. (indr fl1r'-
C;') -.
Art. 99 - Anualmente, a Fundação encaminhará ao Prefeito l1unicipal,
relatôrio circunstanciado de suas atjvidades no exerclcio anterior, aCOII,-
panhado do respectivo balanço.
Art. 10 - No caso de extinção da Fundação os seus bens patrimoniais f
reverteria ao Municipio.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, entranto esta lei
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCAI!ANA
ESTADO DO PARANÁ
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Conti nuação... Lei n9 026/84 F1. 03
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Edificio da Prefei Municipio de
Apucarana, aos 22 de junho de 1984.
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CARL . R08ER.10 SCARPELINI
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