br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 27/1984

Tipo Lei
Número / Ano 27 / 1984
Date 1984-08-16
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO LAR EBEN-EZER, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2219

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÂ
PROJETO DE ~~.Z.H"f...
.g:";':':;':":: L-< __
AUTORIA ~~.. L E I N9 027/84 I
-------------------- -------------------- ~.,......
Sumula: Autoriza a doação
EBEN-EZER, para o
de imõveis ao LAR
fim que especifica.
A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO P~
RANJI, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN
CIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 19 - Fica o txecutivo Municipal autorizado a doar ao LAREBE~
EZER, desta ci dade, imõveis conforme di scrimi nação a segui r; pertencentes
ao patrimônio municipal:
I - data 29-A, da quadra n9 101, da planta da sede, com
29,87 M2;
11 - data 7-A, da quadra n9 101, da planta da sede, com
345,00 M2;
.. 111 - lote 6-A-l, subdivisão do lote 6-A, da quadra n9 101,
da planta da sede, com 12,55 M2.
Art. 29 - Os imõveis a que se refere o artigo primeiro, serão desti
nados ã ampliação da ãrea de lazer da Entidade Donatãria.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data ~publicação.
.
Edifício dá Prefeitura
rana, aos 16 de agosto
do Municlpio de Apuca￾de 1984.
-
~r"__ --;/
... - -.-
C~: ,,'---
CARLO$/ROBERTO '5éARPELIN I
Prefeito Municipal
Administração

open original →