| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1984 |
| Date | 1984-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO LAR EBEN-EZER, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2219 |
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. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÂ PROJETO DE ~~.Z.H"f... .g:";':':;':":: L-< __ AUTORIA ~~.. L E I N9 027/84 I -------------------- -------------------- ~.,...... Sumula: Autoriza a doação EBEN-EZER, para o de imõveis ao LAR fim que especifica. A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO P~ RANJI, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN CIONO A SEGUINTE, L E I Art. 19 - Fica o txecutivo Municipal autorizado a doar ao LAREBE~ EZER, desta ci dade, imõveis conforme di scrimi nação a segui r; pertencentes ao patrimônio municipal: I - data 29-A, da quadra n9 101, da planta da sede, com 29,87 M2; 11 - data 7-A, da quadra n9 101, da planta da sede, com 345,00 M2; .. 111 - lote 6-A-l, subdivisão do lote 6-A, da quadra n9 101, da planta da sede, com 12,55 M2. Art. 29 - Os imõveis a que se refere o artigo primeiro, serão desti nados ã ampliação da ãrea de lazer da Entidade Donatãria. Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data ~publicação. . Edifício dá Prefeitura rana, aos 16 de agosto do Municlpio de Apucade 1984. - ~r"__ --;/ ... - -.- C~: ,,'--- CARLO$/ROBERTO '5éARPELIN I Prefeito Municipal Administração