| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1984 |
| Date | 1984-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL CONFORMES ESPECIFICA. |
| native_id | 2220 |
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JO~_ PREFEITURA DO M N I t i PROCESSO /'I :::2. ~.......... U IC PIO DE APUCARAN ~ ESTADO DO PARANÂ ~ ~ ~ , ~ '-, fq f ROJETO DE LB .. ',/./.4..~.. -- . , L E I NQ028/84 AUTORIA ~~-_. ~.- ------------------ ~~~ = ,OVo- ~. """.~~.............. ~ ~O C\\J"V \ rg.~_. '.r .:\c,I'>., ,\,p. \~ 9.~ . ~ ;\'i" ..,.~ . " .... ,'\V . ".., .~~' \3\;1... . .., '-I.... ,,\> .,!.:.,. Sumula: Autoriza a alienação mes especifi ca. de imõvel confor A CAMARAMUNI CIP AL DE APUCARANA, ESTADO DO P!\.. RANÃ , APROVOUE EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN CIONO A SEGUINTE, L E I Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante a realização de concorrência publica, o imóvel constituido pelo lote de ter ras nQ 01, da planta da Vila Marigilda, resultante da subdivisão dos lotes n9s. 84.B-C-E, da Gleba Patrimônio Apucarana, do quadro urbano desta cida-- de, com a ãrea de 781,80 m2, avaliado pela Comissão especialmente designada através da portaria nQ 021/84 de 21/05/84, na importância de Cr$...... 13.500.000,00 ( treze milhões e quinhentos mil cruzeiros ), de conformidade-com o item I, art. 106, da Lei Complementar nQ 2 do Estado do Paranâ (Lei Orgânica dos Municipios). I Art. 2Q- O produto resultante da alienação do imóvel supra, serã des tinado ao Departamento de Saude e Promoção Humana,desta Prefeitura, e uti lizado na manuteoeã~~eus programas sociais. I Art. 31 - ReVogam-~eas disposições em contrârio, entrando esta lei em vigor na ~ata de sua publicação. , Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucararana, aos 16 de agosto de 1984. .-' / . 'I <2_0 o. ) ) .. , . / - CARL~.ROBERTO S~ARPtLINI Prefeito Municipal \ \ .