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norma nº 28/1984

Tipo Lei
Número / Ano 28 / 1984
Date 1984-08-16
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL CONFORMES ESPECIFICA.
native_id2220

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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PREFEITURA DO M N I t
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U IC PIO DE APUCARAN ~
ESTADO DO PARANÂ ~ ~
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L E I NQ028/84 AUTORIA ~~-_.
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Sumula: Autoriza a alienação
mes especifi ca.
de imõvel confor
A CAMARAMUNI CIP AL DE APUCARANA, ESTADO DO P!\..
RANÃ , APROVOUE EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN
CIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante
a realização de concorrência publica, o imóvel constituido pelo lote de ter
ras nQ 01, da planta da Vila Marigilda, resultante da subdivisão dos lotes
n9s. 84.B-C-E, da Gleba Patrimônio Apucarana, do quadro urbano desta cida--
de, com a ãrea de 781,80 m2, avaliado pela Comissão especialmente designa￾da através da portaria nQ 021/84 de 21/05/84, na importância de Cr$......
13.500.000,00 ( treze milhões e quinhentos mil cruzeiros ), de conformida￾de-com o item I, art. 106, da Lei Complementar nQ 2 do Estado do Paranâ
(Lei Orgânica dos Municipios).
I
Art. 2Q- O produto resultante da alienação do imóvel supra, serã des
tinado ao Departamento de Saude e Promoção Humana,desta Prefeitura, e uti
lizado na manuteoeã~~eus programas sociais.
I
Art. 31 - ReVogam-~eas disposições em contrârio, entrando esta lei
em vigor na ~ata de sua publicação.
,
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucara￾rana, aos 16 de agosto de 1984.
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CARL~.ROBERTO S~ARPtLINI
Prefeito Municipal
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