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norma nº 34/1986

Tipo Lei
Número / Ano 34 / 1986
Date 1986-09-01
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL Á FIRMA BÚZIOS COMERCIO DE BRONZE E PROCELANAS LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA
native_id2221

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PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
. L E I N9 034/86
-------------------- --------------------
PROCESSO ~...
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PROJETODELE,::.à%11k.
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Sumula: Autoriza a doação de imóvel ã finHa
BaZIOS COMtRCIO DE BRONZE E PROCELA-
. NAS LTOA., para o fim que especifica.
-
.
.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA
RAN~, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE,
L I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma
BUZIOS COMtRCIO DE BRONZE E PORCELANAS L TOA. , o imóvel cons tituí do pe￾lo lote de terras n9 01, da quadra n9 03, com a área de 1.396,03 m2,
da Planta do Parque Industrial - Zona Norte, Subdivisão do lote n9.
62-A/48-A-l/A/48-A-2/A, Gleba Fazenda Três. Bocas , neste Município, pe~
tencente ao Patrimônio Municipal.
,
uma
Parãgrafo
.Uni co
firma para comércio
O imóvel doado será destinado ã instalação de
de foto~ em porcelana e bronze.
Art. 29 - Na conformidade da legislação
ria o prazo de seis meses para iniciar a obra
ra concluí-la sob pena de revogação e reversao
doados ~v ~atrimônio Municipal.
em vigor, terã a donatá￾prevista e dois anos pa￾automática dos imóveis
,
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua pUblicação.
Edifício da Prefeitura do Município de ApLlca-
. .
rana, aos 01 de setembro de 1.986. .
\~ U\Jg~~tW).
DIM~N'rOOO lltuGí. 6 .
Diretor do D~pt9 de Administração
\
.
BERTO SCARPh INI
Prefeito Muni ci pa 1

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