| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1986 |
| Date | 1986-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL Á FIRMA BÚZIOS COMERCIO DE BRONZE E PROCELANAS LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 2221 |
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PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ . L E I N9 034/86 -------------------- -------------------- PROCESSO ~... ()3'4 PROJETODELE,::.à%11k. AUTO~:.\...($~ ..B...... - ..:~~:. ~.. " ," , ...... -- -..".-,........-.-. Sumula: Autoriza a doação de imóvel ã finHa BaZIOS COMtRCIO DE BRONZE E PROCELA- . NAS LTOA., para o fim que especifica. - . . A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA RAN~, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma BUZIOS COMtRCIO DE BRONZE E PORCELANAS L TOA. , o imóvel cons tituí do pelo lote de terras n9 01, da quadra n9 03, com a área de 1.396,03 m2, da Planta do Parque Industrial - Zona Norte, Subdivisão do lote n9. 62-A/48-A-l/A/48-A-2/A, Gleba Fazenda Três. Bocas , neste Município, pe~ tencente ao Patrimônio Municipal. , uma Parãgrafo .Uni co firma para comércio O imóvel doado será destinado ã instalação de de foto~ em porcelana e bronze. Art. 29 - Na conformidade da legislação ria o prazo de seis meses para iniciar a obra ra concluí-la sob pena de revogação e reversao doados ~v ~atrimônio Municipal. em vigor, terã a donatáprevista e dois anos paautomática dos imóveis , Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua pUblicação. Edifício da Prefeitura do Município de ApLlca- . . rana, aos 01 de setembro de 1.986. . \~ U\Jg~~tW). DIM~N'rOOO lltuGí. 6 . Diretor do D~pt9 de Administração \ . BERTO SCARPh INI Prefeito Muni ci pa 1