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norma nº 81/1988

Tipo Lei
Número / Ano 81 / 1988
Date 1988-12-20
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA B.D.V. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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L E I N9 081/88
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
Esr DO DO PARANA
----------------- -----------------
SOMULA: Autoriza a doacão de imóvel ã firma
B.D.V, INDOSTRIA E COMERCIO LTlJA.,
para o fim que especifica.
A. CÂMARA MUNICIPAL DE AP1JCAPl\NA,ES'l'lIIYJ [1'.) ji.,
RANÂ, APROVOU E EU, PREFEI'l'O I.JUNICIPAL, ~;l\N-'
CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municinal, autorizado a Doar àri~
ma B.D.V. - INDOSTRIA E COM~RCIO LTDA., o imóvel constituído nelo Lo
;,
. I
te de terras n9 02, da Quadra n9 {)3, com área de 5.750,00 m2, (1C' ar
aue Industrial Zona Norte 11, neste Município,
§ ÚNICO O imóvel doado seri destinado ã instalação de uma
Indústria e Comércio de artefatos de madeira, vi,,,,,,,'
e junco,
Art. 29 - Na conformidade da legisliJção em vigor, terá a ebna
t,ária o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a obra previ sta C'
. ,
(dois) anos para conclui-Ia, sob pena de revogaç:ãü e reversão lJC
vel àoaõo ao Patrimônio Nunicipal~
'j
.'ile
Ilrt. 39 - No prazo de 0.5 'cinco) anos a cc-nta T rJél DubJ ca
"
Gê. Presente Lei., .a firma ôonat-ária som~nte poàer~ ê~ljf-'n"':J.r ou t ~1;;
1-j J.. J:..,are t0rceiros o ilo6vei doado no artigo iÇ., mediantp' :G'T-év (1 t-r
riz3cão leqislativa.
hrt, 4ç - Rev0~am-se as dis?osiçôes em contraxJo, eSU(->C:-c.j.1i,
n9 053/87 de 04/12/87, entrando esta Lei em vigor na data
de sua Dubljcação.
Edifício da Prefei -cura do J'.1unicínjo cJ':: l,1-'li:
I
rana, aos 2O dias do mê.s ele dE"c'zC?Jnbro Cl-::_::.1 q;:; (
.
,
- CARLQS,-'ROBERTO SCAPfELINI
Prefeito Municical
t
.Y,
"
DlMÀS 'ANTONIO LEUGI
Diretor do De!ot9 de Admini stras;"o

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