| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1988 |
| Date | 1988-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA INDUSTRIA E COMERCIO DE SEMENTES RANK LTDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2224 |
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PROJETODELEI./t.i~.\~.~
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w AUTORIA..: ~-
L E I N9 082/88
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SOMULA: Autoriza a doação de imóvei ã fir;jla II,
DuSTRIA E COME)RCIO DE SEMENTES RlINK
LTDA., para o fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO pj..-
RANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPlll" S;'NCU'
NO A SEGUINTE
L E I
lIrt.
INDÚSTRIA E
19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar ã fiJJfi~
COM!!:RCIO DE SEMENTES RANK LTDA., o imóvel constituído pé'lD
...1' ,
.lote de terras n9 06, com :"rea de.l.760,40 m2 e o lote de terras n'l VI
com área d.. 15.867,00 m2,Subdivisão do Lote n9 48~2/115/13 da Gleba
Fazenda GaÚcha, ampliação do Parque Industrial Zona Norte, neé't(' Muni--
cípia.
§ ÚNICO ~ O imóvel doado será destinado à instalação de uma 1m i
dade receptora e armazenadora de cereais,
29 Na conformidade da legislação em vigor, terá a <J()ri -
êJ 'CI-:t-
"
ria O pre.zo de 06 (seis) meses para iniciar a obra prevista e 02 (ôc'-'
is) anos f)()ra conclu.í-la, sob pena de revogaç~ü e r(?vcr[;~~o dc' (1111-,\,o:i
õúaào ao Patrimônio Municipal.
l~l-t. 3Ç" - No prazo de 05 (cinco) anos ,~ con"'car eJéi !_,ubllCi) d( ç,
~)resonte Leil a firma donatária somente poãerá alienar ou LrD;:r::C'~<-r-_i~-
FJara ter'ceiroE o im6vel doado no artigo 19, mediante pr~via 3l]tO]-j~:il-
'~':10 1 eS1i s lat:L v-a.
h.rt, 4Ç - Revogam-se as disposições em contrário, entr-:CJndc'
~rcscn~c Lei em vigor na data de sua publicação,
Edificio da Prefeiturô de ).junicíT:1:' c
e,oe h,"i.'," ",
na, aos 20 dias do mês de (I o~
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CARLOSROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal ,. .
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DIV1A'S' 1,N'1'ON10
.
LEUGI
Diretor do Dept9 de Ad~inistraçâo