| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1988 |
| Date | 1988-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA CONFECÇÕES ELICAM LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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L E I N9 083/88 ...................................... , PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA EStADO 00 'AR"NÁ ----------------- ----------------- SOMULA: Autoriza a CONFECÇOES doação ELICAM de imóvel ã firma LTDA., para o fim ." que especifica. / A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTAoo RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO A SEGUINTE 00 PI'. SANCIO - . , L E I . 19 ~, Fica o Executivo Municipal/autorizado ü. doar à fir i; . ma CONFECÇÕES ELICAM LTDA"i com sede nesta cidade, o imóvel consti ~ . /: t~ído pelo lote de terras n9 01, quadra n9 04, com 1,988,26 m2, da ' Planta do Parque Industrial Zona Norte' Subdivisão do Lote 62-A/48-A 1/48-A-2/A, da Gleba Três Bocas, neste Munic[ryio, pertencente ao Patrimônio Municipal. § ÚNICO - O imôvel doado será destinado ã instalação de uma firma de confecções de calças de todos os tipos. ~rt. 29 ~ Na conformidade da legislação em vigor, terá a dona tária o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a obra prevista e 02 " (dois) anos para concluí-Ia', sob pena de revogaçao e reversâo do i 11Ié, vel doado ao Patrimônio Municipal, Art, 39 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicaç:io' da presente Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou tran,;Íe ~' rir para terceiros o imóvel doado no artigo 19, mec3,ianteprévia a.j'Co rizacão legislativa. Art, 49 - RevoÇIam-se as disnosições em contrário, entrando es ta Lei em vigor na data de sua publicação, Edif!cio da Prefeitura do Municipio de }IPucarana, aos 20 dias do m_~~~e dezembro de 191:8, . < :- ~ .,--. -~, -'-- CARLOS ROBERTO SCARPELINI , j, Prefeito:Municipal . ".'-/ " '.i, J ,I" I:', "I'. ''''1r 11;, ' ,, ' , ' .. ,\11/ \ ,. DIMAS'ANTONIó ",LEUGI DirEtor do Dept9 'de AdnÜnistraçi30