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norma nº 83/1988

Tipo Lei
Número / Ano 83 / 1988
Date 1988-12-20
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA CONFECÇÕES ELICAM LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2225

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L E I N9 083/88
......................................
,
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA
EStADO 00 'AR"NÁ
----------------- -----------------
SOMULA: Autoriza a
CONFECÇOES
doação
ELICAM
de imóvel ã firma
LTDA., para o fim
." que especifica.
/ A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTAoo
RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
NO A SEGUINTE
00 PI'.
SANCIO
- .
,
L E I
. 19 ~, Fica o Executivo Municipal/autorizado ü. doar à fir
i; .
ma CONFECÇÕES ELICAM LTDA"i com sede nesta cidade, o imóvel consti ~
. /:
t~ído pelo lote de terras n9 01, quadra n9 04, com 1,988,26 m2, da '
Planta do Parque Industrial Zona Norte' Subdivisão do Lote 62-A/48-A
1/48-A-2/A, da Gleba Três Bocas, neste Munic[ryio, pertencente ao Pa￾trimônio Municipal.
§ ÚNICO - O imôvel doado será destinado ã instalação de uma
firma de confecções de calças de todos os tipos.
~rt. 29 ~ Na conformidade da legislação em vigor, terá a dona
tária o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a obra prevista e 02
" (dois) anos para concluí-Ia', sob pena de revogaçao e reversâo do i 11Ié,
vel doado ao Patrimônio Municipal,
Art, 39 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicaç:io'
da presente Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou tran,;Íe
~' rir para terceiros o imóvel doado no artigo 19, mec3,ianteprévia a.j'Co
rizacão legislativa.
Art, 49 - RevoÇIam-se as disnosições em contrário, entrando es
ta Lei em vigor na data de sua publicação,
Edif!cio da Prefeitura do Municipio de }IPuca￾rana, aos 20 dias do m_~~~e dezembro de 191:8,
.
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CARLOS ROBERTO SCARPELINI ,
j,
Prefeito:Municipal .
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DIMAS'ANTONIó ",LEUGI
DirEtor do Dept9 'de AdnÜnistraçi30

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