| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1988 |
| Date | 1988-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA RANK E CIA LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2226 |
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L E I N9 084/88
PROCESSO O.:I.§...........
PROJETODELEI...UI7.~di'
AUTORIA g.,.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANA
----------------.
SOMULA: Autoriza a doação de imóvel à firma
RANK E CIA. LTDA., para o fim que (,,;pe
cifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO
NO A SEGUINTE.
.
L E I
Art. 19 ~ Pica o Executivo Municipal, autorizado a doar ã firRANK E CIA., LTDA" com sede nesta cidade, o imóvel constituldo peI
lote de terras n9 08, com área- de 17.640,90 m2, subdivisão do lote
48-2/115/13 da GlebaFazenda Gaucha, ampliação do Parque IndustriZona Norte, neste Município,
§ (lNICO O imóvel doado serâ destinado ã instalação de uma ln
dústria para processamento de borracha.
Art, 29 ~ Na conformidade da legislação em vigor, terá a donatária p prazo de 06 (seis),~eses para iniciar a obra prevista e 02 ('
dois) anos para conclui-.la, sob pena de revo()acão e reversão da ímã-'
vel doado ao Patrimônio Municipal,
Art. 39 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publi caçi;o '
dê! presente Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou ,ransfeo-
,rir para terceiros o imóvel doado no artigo IÇ',mediante prév.ia autc...
rização legislativa.
Art. 49 Revogam-se as
ta Lei em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrário; entr ande
Edifício da Prefeitura do Municíplo dE l\puc:ar~;
t
na', aos 20 dias do mês de dezembro a€ 1,988.
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CARLOS" ROBERTO SCARPELINI
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Prefeito Mun~cipal
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DlMAS ANTONIO LEUGI
Diretor do Dept9 de Administração