| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1988 |
| Date | 1988-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA GOMES FILHO E CIA LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2227 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
PROCESSO Oj.~............
PROJETODELEI.L)'1.fl~l..
L E I N9 085/88
AUTORIA...
ESTADO DO PARANA
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SOMULA: Autoriza a doação de imóvel à firma
GOMES FILHO E CIA. LTDA., para o f1m
que especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO Pl'.-
"
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RANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, S]~C10
NO A SEGUINTE'
L E I
Art, 19 - Fica o Executivo Municipal; autorizado a doar à firma GOMES FILHO E CIA. 'LTDA1:, com sede nesta cidade, o imóvel consLL-'
'tuído pelo lote de terras n9 01, 'quadra 01, com 2.757,22 m2, da Planta do Pare]]e Industrial Zona Norte, Subdivisào do Lote n9 62-1'.j48-A-l/
. ..
48-A-2/A, ,IaGleba Três Bocas, neste Município, pertencente ao Patrimônio Municipal,
§ úNICO - O Im6vel será destinado ã instalação de urna firma de
comércio e beneficiamento de cereais.
.-
.Art, 29 - Na conformidade da legislação em vigoÁ, terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a obra prevista e 02 ('
dois) anos para concluí-Ia, sob pena de revogação e reversão do ]mó-'
vel Q.c.ado ao Património Municipal.
Art. 39 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicaç50
da presente Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou transíerlr para terceiros o imóvel doado no artigo 19, mediante prévia autorizacão legislativa.
"
Art. 49 Revoçram-se às disposições em contrário, entranco e~;-
ta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifiício da Prefeitura de MUTjicípio de Apucarana, aos 20 dias do }\êsde dezembro de 1,9 8{j.
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CARLOS ROBERTO ~;c]\RPELINI
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,
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Prefeito Municipal
I .
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DI~~S'ANTONjb' ~EUGI
Diretor do Dept9 ~e Adciinistraç50