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norma nº 43/2005

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 2005
Date 2005-06-03
EmentaLIMITA EM 50 KM/H A VELOCIDADE MÁXIMA DE VEÍCULOS NA AVENIDA MINAS GERAIS, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 043/05
SÚMULA: Limita velocidade máxima de veículos na Avenida Minas
Gerais, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS
VEREADORES SEBASTIÃO FELÍCIO DA SILVA E SÉRGIO
LUIZ BOLONHEZI E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - A velocidade máxima permitida para o trânsito de veículos na Avenida Minas
Gerais, no trecho compreendido entre o trevo da cidade do trabalho até o trevo do contorno sul, será a
seguinte:
I - 60 Km/h = do trevo da cidade do trabalho até o viaduto da linha férrea;
II - 50 Km/h = do viaduto da linha férrea até o trevo da FECEA;
III - 60 Km/h = do trevo da FECEA até o trevo do contorno sul.
PARÁGRAFO ÚNICO – O município deverá providenciar as placas indicativas, bem
como, a necessária pintura das faixas e limites de velocidades em toda a extensão do trajeto, num prazo
máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação da presente Lei.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o órgão
competente do Estado do Paraná, para a instalação de sistemas eletrônicos de limite de velocidade no
trecho citado no Artigo anterior.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 03 (três) dias do
mês de junho de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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