| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2005 |
| Date | 2005-06-03 |
| Ementa | LIMITA EM 50 KM/H A VELOCIDADE MÁXIMA DE VEÍCULOS NA AVENIDA MINAS GERAIS, COMO ESPECIFICA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 043/05 SÚMULA: Limita velocidade máxima de veículos na Avenida Minas Gerais, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES SEBASTIÃO FELÍCIO DA SILVA E SÉRGIO LUIZ BOLONHEZI E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - A velocidade máxima permitida para o trânsito de veículos na Avenida Minas Gerais, no trecho compreendido entre o trevo da cidade do trabalho até o trevo do contorno sul, será a seguinte: I - 60 Km/h = do trevo da cidade do trabalho até o viaduto da linha férrea; II - 50 Km/h = do viaduto da linha férrea até o trevo da FECEA; III - 60 Km/h = do trevo da FECEA até o trevo do contorno sul. PARÁGRAFO ÚNICO – O município deverá providenciar as placas indicativas, bem como, a necessária pintura das faixas e limites de velocidades em toda a extensão do trajeto, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação da presente Lei. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o órgão competente do Estado do Paraná, para a instalação de sistemas eletrônicos de limite de velocidade no trecho citado no Artigo anterior. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal