| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1988 |
| Date | 1988-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DE ADAPTAÇÃO DE ESTRIBO ADICIONAL, NOS VEICULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICPIO DE APUCARANA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 2230 |
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I 6~ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA\ :::;::~"~'.(i1QI~:f. ESTADO DO PARANÁ L E I N9 088/88 ---------------- ---------------- SOMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade, de I adaptação de estribo adicional, nos' veiculos de transportes coletivo do' Município de Apucarana e estabelece' outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANA, APROVOU E EU; S~]CIONO A SEGUINTE APUCARANA; ESTADO DO PREFEITO MUNICIPAL, L E I Art, 19 - Ficam obrigadas, por força desta I' cessionárias de transporte coletivo de Anucarana; Lei.. todas as con - a eauipar seus ônibus, novos ou usados, com um estribo com função de pIa taforma de acesso ã porta traseira dos adicional, coletivos, Art, 29 ~.O acessório de que trata o artigo 19 desta Lei; d~ verá ter o porte suficiente para diminuir, sensivelmente; a distân~ cia existente entre o solo e o 19 degrau de acesso aos veiculos. I} Art, 39 - A presente Lei, será regulamentada pelo Prefeito ' Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, se as disposiçóes em contrario r data de sua nublicação, Art, 49 - Revogam e)1trando a presente Lei em vigor na ~ Edifício da Prefeitura do Município de Apuc~ rana, aos 20 dias do mês de dezembro de 1988, CA~OBERTO SCARPELINI Diretor do Dept9 de AdIDinistragão