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norma nº 88/1988

Tipo Lei
Número / Ano 88 / 1988
Date 1988-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DE ADAPTAÇÃO DE ESTRIBO ADICIONAL, NOS VEICULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICPIO DE APUCARANA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id2230

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I
6~
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA\ :::;::~"~'.(i1QI~:f.
ESTADO DO PARANÁ
L E I N9 088/88
---------------- ----------------
SOMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade, de I
adaptação de estribo adicional, nos'
veiculos de transportes coletivo do'
Município de Apucarana e estabelece'
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANA, APROVOU E EU;
S~]CIONO A SEGUINTE
APUCARANA; ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL,
L E I
Art, 19 - Ficam obrigadas, por força desta
I'
cessionárias de transporte coletivo de Anucarana;
Lei.. todas as con
-
a eauipar seus ô￾nibus, novos ou usados, com um estribo com função de pIa
taforma de acesso ã porta traseira dos
adicional,
coletivos,
Art, 29 ~.O acessório de que trata o artigo 19 desta Lei; d~
verá ter o porte suficiente para diminuir, sensivelmente; a distân~
cia existente entre o solo e o 19 degrau de acesso aos veiculos.
I}
Art, 39 - A presente Lei, será regulamentada pelo Prefeito '
Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias,
se as disposiçóes em contrario r
data de sua nublicação,
Art, 49 - Revogam e)1trando a
presente Lei em vigor na
~
Edifício da Prefeitura do Município de Apuc~
rana, aos 20 dias do mês de dezembro de 1988,
CA~OBERTO SCARPELINI
Diretor do Dept9 de AdIDinistragão

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