| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1988 |
| Date | 1988-12-20 |
| Ementa | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO - IVV |
| native_id | 2232 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ..tf.klrr.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
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\') RANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
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~ CIONO A SEGUINTE
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L E I N9 090/88
AUTORIA....
ESTADO DO PARANÃ
----------------- -----------------
de
a VaSAN-'
L E I
Art. 19 - O Imposto Municipal sobre Vendas de CombustIveis Lf
quidos e Gasosos a Varejo - IV'l, tem como fa~o gerador a venda a varejo efetuada por estabelecimentos aue promovam a sua comercializa-'
çao,
§ ONICO - Considera~se a varejo, as vendas de qualquer quant!
dade, efetuadas ao consumidor final,
Art, 29 - O IVV não incide sobre a venda a varejo de óleo die
seI,
Art, 39 - Para efeito desta Lei, contribuinte do Imposto é o
1I ....
estabelecimento comercial ou industrial, constituído ou nao, onde
exerce sua atividade, em car&ter permanente ou tewporãrio, de comercialização a varejo dos combustíveis sujeitos ao imposto,
§ ONICO - Considera-se, também contribuinte; as sociedades ci
vis de fins não econômicos, inclusive as cooperativas, ór9ãos da ad-
.' ;
ministraçao direta, autarC/uia ou de empresa pública, federal, es"fadual . , . . .
ou municipal, que venda a varejo produtos sujeitos ao imposto,
Art.49 são sujeitas passivos por substituição o produtor,'
o distribuidor e o atacadista, de produtos de combustiveis referente
ao imposto devido pela venda a varejo promovido por contribuinte, por
microempresa ou por contribuinte isento,
Art. 59 - são responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do
IVV:
I - O transportador do produto sujeito ao imposto, comercial!
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I -
It -
III ,
IV
V
VI
VII
VIII
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
continuação ..t , LEI N9 090/88 ..,.., , Fls...02.
11 - O aramzém ou depósito que mantenha sob sua
tos destinados a venda direta a consumidor
guarda,
final.
prod.!:!:
Art. 69 - A base de cálculo do imposto é o valor de venda do'
combustível líquido ou gasosono varejo ao consumidor final.
Art. 79 - A autoridade fiscal poderá arbitrar a base de cálcu
10 sempre que;
I - Não forem exibidos ao fisco os elementos necessârios à
'
II
compr~vaçao do valor das vendas, inclusive nos casos da
perda, extravio ou atraso, na escrituração de livros ou
documentos fiscais','
11 ~ Houver fundada suspeita de aue os documentos fiscais não'
refletem o valor real das operaçoes de venda~
II
111 - Estiver ocorrendo venda ambulante, a varejo de produtos .
desacompanhados de documentos fiscais.
Art, 89 - As all0.uotas do imposto sao:
ti ;, I
'\' II \1 'li Gasolin& . jf, . t , ~. , . . , r 11, . . .. . 11. . . I ~ .
I, "11' 11' \ I
Querozen,e Iluminante ~'..'t.:t'.. . t . . , ,
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,
1\lcoOl flidrêltado ,..'..',.',.",.,.,
, ..'''' "\1, "I,',' '11' 'I,'
,
61eos CombustÍ.ve+s . I , . ~ , , , . ~ .. .. , ! .
"
.
I' "I' Gás liquefeito de Petróleo .".,.,: LI\ . 1'\' ")' '"
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Gâs Natural (encanado) .. \.
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Gasolinq de AviqC]ã'o ',...,.. ~ ,", ~ . .
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~, 'I, i" 'li , " "\ \ Querosene de ~ia9ao .., ,..
3~
3%
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3%
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3%
Art. 99 - O valor do imnosto a recolher será aDurêldomensal~'
mente, e pago através de guia preencnida pelo cOntribuinte em modelo ,
aprovado pelo Departamento de Finanças do Município, na forma e no .
,
prazo previsto em regulamento.
§ ONICO -, O regulamento disciplinará os Casos de recOlhiroentos
por contribuintes ou responsáveis não inscritos',' bem coroo os casos
.
suieitos Dassivos de substituicão.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
continuação .." LEI N9 090/88 t, ,...... fls,. ,03,
. ,
Art. 109- O Executivo Municipal poderá celebrar convênio com'
o Estado, Município e o Conselho Nacional de Petróleo, CNP. objetivando normas e procedimentos de cobrança e fiscalizaçao do tributo,
§ ONICO - O convênio poderá disciplinar a substituição tributária em caso de substituto sediado em outro Município,
Art. 119- O crédi~o tributário nao liquidado nas épocas pró~
prias fica sujeito a atualização monetária do seu valor,
§ ONICO - As multas devidas serão aplicadas sobre o valor do'
imposto corrigido ';'
Art. l29~ O descumprimento das obrigações principal e acessórios sujeitará o infrator as seguintes penalidades,' sem "rejuízo da
exi~ência do imposto I
I - Para recolhiij1ento espontâneo até 30 dias, 20% (Vinte por'
cento) sobre o valor corrigido do imposto~
- 11 - recolhimento Dor ação fiscal, de 30 a 60 dias, 30% (trinta Dor cento) do imposto não pago/
111 - recolhimento após o prazo regulamentar após 60 dias, 50%'
(cinquenta por cento);
IV ~ deixar de reter na fonte,.
contri.buinte substituto','
tol;
o imposto devido na condição de'
a multa de 60% (sessenta por cen
V ~. deixar de recolher o imposto
buinte substituto - multa de
valor do imposto:
devido na fOnte como
100% (cem por cento)
contri-.
sobre o
VI. - recolhimento de impostos apôs os
a) falta de emissão de documento
escriturada ~ multa de 100%;
procedimentos fiscais;
fiscal em operação n~o
1'_' omit:;r nn~l1mpnt:D Ti:~('!al ('!onsianando irnnortância diver-
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
continuaçio LEI N9 090/88 Fls...04.
respectivas vias, com objetivo de reduzir o valor do .
,
im~osto a pagar - multa de 100% sobre o valor do imDos
c) deixar de emitir documento fiscal estando a operação'
devidamente registrada, multa de 100% do valor da OTN
d) transportar, receber, manter em
produto sujeito ao imposto, sem
acompanhado de documento fiscal
100 % sobre o valor do imposto.
estoque ou dep6sito, .
documentação fiscal ou
inidôneo ~ multa de
Art, 139~ O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no pr~
zo de 30 (trinta) dias contados da data da sua vigência,
Art, 149~ O IVV será cobrado a partir do dia 19 de janeiro de
1989.
Art, 159- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edif~cio da Prefeitura do Município de Apuca~
11
rana, aos 20 dias do mês de dezembro de 1988,
CARLO'
Prefeito MUnicipal
D,",~~'; PG'
Diretor do Dept9 de A inistração