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← Apucarana (PR)

norma nº 29/1984

Tipo Lei
Número / Ano 29 / 1984
Date 1984-08-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTUCULAR.
native_id2233

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L E I NQ 029/84
=~ft1~?
AUTORIA...~~........
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
EST "DO DO PARANÃ
-------------------- --------------------
.................................
...............
Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a efetu
ar dação em pagamento de imóvel do pa￾trimônio municipal, a título de indeni
zação pela expropriação de ãrea de pr~
priedade particular.
A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA,'ESTADO DO PA￾RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE,
L E I
,
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a transmitir, por d~
ção em pagamento, os imóveis contituidos pelas datas de terras nQ 01 a 07
da quadra nQ 05, e 01 a 06 da quadra nQ 06, todas da planta do Jardim Nova
América, data de terras nQ 03, da quadra n9 01, da Planta do Jardim Guana￾bara, e lote de terras nQ l-A/l - Rem., Subdivisão do lote 7-A/l, Subdivi￾são do l-AI da Gleba Barra Nova, todos pertencentes ao patrimônio munici--
pal, para quitação da indenização devida ao proprietário dos lotes 153-1 e
153-A, da Gleba patrimônio Apucarana, pela ocupação da ãrea de 5.167,00 m2
destacada das mesmas para abertura e prolongamento da rua.
Art. 29 - Revogam-seas disposições em contrário,
em vigor nda data de sua publicação.
.
esta Lei
Edifício da Prefeitura do
rana, aos 16 de agosto de
uni cí pi o,'de Apuca r.a / -
!
,
.

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