| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1984 |
| Date | 1984-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTUCULAR. |
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L E I NQ 029/84 =~ft1~? AUTORIA...~~........ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA EST "DO DO PARANÃ -------------------- -------------------- ................................. ............... Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a efetu ar dação em pagamento de imóvel do patrimônio municipal, a título de indeni zação pela expropriação de ãrea de pr~ priedade particular. A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA,'ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I , Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a transmitir, por d~ ção em pagamento, os imóveis contituidos pelas datas de terras nQ 01 a 07 da quadra nQ 05, e 01 a 06 da quadra nQ 06, todas da planta do Jardim Nova América, data de terras nQ 03, da quadra n9 01, da Planta do Jardim Guanabara, e lote de terras nQ l-A/l - Rem., Subdivisão do lote 7-A/l, Subdivisão do l-AI da Gleba Barra Nova, todos pertencentes ao patrimônio munici-- pal, para quitação da indenização devida ao proprietário dos lotes 153-1 e 153-A, da Gleba patrimônio Apucarana, pela ocupação da ãrea de 5.167,00 m2 destacada das mesmas para abertura e prolongamento da rua. Art. 29 - Revogam-seas disposições em contrário, em vigor nda data de sua publicação. . esta Lei Edifício da Prefeitura do rana, aos 16 de agosto de uni cí pi o,'de Apuca r.a / - ! , .