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norma nº 36/1986

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 1986
Date 1986-09-01
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS Á FIRMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS CAMARHUCLA LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA
native_id2234

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PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE APUCARANA
ESTADO 00 PARANÁ
.
PROCESS:OOà
~--- -
·
PROJETO DE"~E'Ó~'fLg{L
AUTORIA /g~"............
L E I N9 036/86
-------------------- --------------------
Sumu1a: Autori za a doação de imóvei s ã fi nni!
INDOSTRIA E COMERCIODE ~laVE IS CAr.I~.R
HUCLA LTDA., para o fi 111que especi fi￾ca.
A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO p~
RAN~, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autori zado a doar ã fi rma
INDOSTRIA E COMERCIODE MaVEIS CAMARHUCLALTDA., comsede nesta cidi!de
os imóveis constituídos pelos lotes de terras n9s. 05 e 08, da quadra
n9 02, com a área total de 7.977,25 m2, da Planta do Parque Industri￾al - Zona Norte, Subdivisão do lote n9 62-A/48-A-l/Aj48-A-2/4, G1eba
Fazenda Três Bocas, neste Município, pertencente ao Património 11unici-
! par.
Paragrafo' Onico - Os imóv~is doados serão destinados ã illlplanta￾çao de uma fábrica de móveis.
Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, terá a donatií-
.. .
ria o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e dois anos pa￾o ..
_.
ra concluí-la, sob pena de revogação e reversão autcmãtica dos imóveis
.
-. .
doados ao Património Municipal. ,
. Art. 39 - Revogam-seas disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca- . .
rana, aos 01 de setembro de 1.986.
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cAiGfiÉRTO SCARPE'l:INI
Prefei to Munici pa1

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