| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1984 |
| Date | 1984-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA VERHALEM & HOPS LTDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2235 |
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PROJETO DE LEI.Q:!.??J3..:r...
AUTORIA..~~.
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Sumula: AutOriza a doação de i~,óvel ã
HALEM & HOSP LTDA, ~ara o fim
cifica.
que l:S p.:--
A CAr1ARA I~UN1C IP AL DE AP UCI'.RI'J"'.. ESTADO Dl r 1,-
RPJ{Ã, APROVOU E EU, PREFEITO tiUlilCIPl'.L,
NO A SEGUINTE,
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r 1
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Art. 19 - Fica o Executivo t-iunicipal autorizado c doar il f'imo
Vi:r;HAlEtI; & HOSP lTDA. sediada nesta cidade, o imóvel constitui do pejo 1c
t.e de terras "D", da Gleba Pirapõ - Parque Industrial Zona-Oeste, I
ci',stf:
t'Junicipio. com a área de 5.000,~0 m2, pertencente ao patrimônio municipil:o
Parãgrafo Oni co
indústria de embalagem
- A área doada serã destinada
de papel e de plásticos.
a conSTru:ac' Cle
Ar:. 2Ç - Na conformidade da lei n9 09/72, de 03/05/72., te,'â 2 a..
natâria o prazo de 6 (seis) meses para iniciar a obra prevista e 2 (ciui,
dnos para conclui-la, sob pena de revogação e reversão do imóvel óoaQ(
àC' Dütrinunic municipai. J
Art. 39 - Revú~am-se as disposições
em Vl gor na data de sua pub 1i cação.
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em contrario~ entr-alldo €s:~ \.,.:
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Ediricio da Prefeitura do/Municipio de APUCilr2-
na, aos 29 de agosto de 1984.
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