| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1986 |
| Date | 1986-09-01 |
| Ementa | AURORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA -AMOVEL- INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 2237 |
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PROCESSO O
.qo ·
PROJETO DE LEl.á~q7tG ....................
L E I N9 037/86
PREFEITUHA DO MUNIClplO DE APUCARANA I AUTORIA ,......
ESTADO DO PARANÁ
--------------------
Súmula: Autoriza a doação de imóvel ã fi nna
ÀMOVEL- INDOSTRIA E COf4E:RCIODE ~1ÚVEIS LTDA.. para o fim que especifica
A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
RAN~, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
CIONO A SEGUINTE,
DO PA
SAN-
. L E I
..
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma
M10VEL-INDOSTRIA E COME:RCIODE MOVEIS LTDA., comsede nesta cidade,
o imóvel consti tuido pelo lote de terras n9 06, da quadra n9 02, com a
ãrea total de 3.619,87 m2, da Planta do Parque Industrial - Zona Norte
. . .
Subdivisão do lote n9 62-A/48-A-l/A/48-A-2/4, da G1eba Fazenda Três
Bocas, neste Municipio, pertencente ao Patrimônio Municipal.
,
Parágrafo Gnico - O imóvel doado será destinado ã implantação de
uma fáb rica de'móveis.
Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, terá a donat5-
.. . .
ria o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e dois anos pa-
.. ..' .
ra conclui-la, sob pena de revogação e reversão automática do imóvel
. ..
doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 39 - Revogam-seas disposições em contrário, entrando esta
lei em vigor na data de sua publicação.
.~
Edificio da Prefeirura do Munic1pio de {,PUCiJrana, aos 01 de setembro de 1. 986. .
DIM
Di retor do D~Pt9 de Admini
-====-~ ~i-- '::1-
CARL_ROBERTO)CARPELINI
Prefei to Mun i ci pa 1