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← Apucarana (PR)

norma nº 32/1984

Tipo Lei
Número / Ano 32 / 1984
Date 1984-08-29
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEL À ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DO PARANÁ - APP, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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PREFEITURA
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DO MUNIClplO DE APUCARANA
I
', ~f\ocesso""'~~!if~';"'1i)
ESTADO DO PARANÁ PROJETODe LIJI.6J~J.IJfl.1..
L E I N9 032/84
AUTORIA....
-------------------- -------------------- ...nll..' U I.." '
Sumula: Autoriza doação de imóvel ã ASSOCIAÇAO
DOS PROFESSORES DO PARANA - APP, e es￾tabelece providências corre latas.
A CAMARAMUNICIPAL DE PPUCARANA, ESTADO DO PA￾RANA, APROVOU E EU PREFEITO ~1UNICIPAL, SANCIO
NO A SEGUINTE,
L E I
,/ Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã ASSOCIA-
"çAO DOS PROFESSORES DO PARP.NA - APP, com sede em Curitiba, Estado do Pa￾ranâ, a ârea de terras com 21.192,00 (vinte e um e centro e noventa e
dois metros quadrados), constitui da pelo lote n9 01, da quadra 05-PIIjA
subdivisão do lote 75-1/75-2/73-3/74, da Gleba Patrimônio Apucarana.
Art. 29 - A ârea doada serâ destinada ã construção da sede pro￾pria do Clube Apucaranense do Professor.
Art. 39 - E fixado o prazo de 6 (seis) meses para que a Associação
dos Professores do Paranâ, dê inicio ã construção prevista para o imóvel,
e 2 (dois) anos para a sua conclusão, sob pena de reversão automâtica da
area doada ao patrimônio municipal. :
I .
ARr. 49 - Ficam revogadas as Leis n9s 09/82 e 13/84, datadas de
19/03/1982 e 29/04/1984, respectivamente, que concederam doação da mesma
ârea constante do art. 19 e prorrogação para construção ao CLUBEAPUCARA￾NENSE DO P.RCFESSOR - CLAP.
Art. 59 - Revô9ãl)-se as disposições em contrârio, entrando esta lei
em vigor na dati~e sua/publicação.
\
.' Edificio' da Prefeitura do ~1unicipio de Apucari
\ na, aos 29 de agosto de 1984
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(
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f rllk Aclof!fNEl'r PRETO
Diretor do De~í9 ~~ Administração
.

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