| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1984 |
| Date | 1984-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEL À ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DO PARANÁ - APP, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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PREFEITURA r ()3 DO MUNIClplO DE APUCARANA I ', ~f\ocesso""'~~!if~';"'1i) ESTADO DO PARANÁ PROJETODe LIJI.6J~J.IJfl.1.. L E I N9 032/84 AUTORIA.... -------------------- -------------------- ...nll..' U I.." ' Sumula: Autoriza doação de imóvel ã ASSOCIAÇAO DOS PROFESSORES DO PARANA - APP, e estabelece providências corre latas. A CAMARAMUNICIPAL DE PPUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU PREFEITO ~1UNICIPAL, SANCIO NO A SEGUINTE, L E I ,/ Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã ASSOCIA- "çAO DOS PROFESSORES DO PARP.NA - APP, com sede em Curitiba, Estado do Paranâ, a ârea de terras com 21.192,00 (vinte e um e centro e noventa e dois metros quadrados), constitui da pelo lote n9 01, da quadra 05-PIIjA subdivisão do lote 75-1/75-2/73-3/74, da Gleba Patrimônio Apucarana. Art. 29 - A ârea doada serâ destinada ã construção da sede propria do Clube Apucaranense do Professor. Art. 39 - E fixado o prazo de 6 (seis) meses para que a Associação dos Professores do Paranâ, dê inicio ã construção prevista para o imóvel, e 2 (dois) anos para a sua conclusão, sob pena de reversão automâtica da area doada ao patrimônio municipal. : I . ARr. 49 - Ficam revogadas as Leis n9s 09/82 e 13/84, datadas de 19/03/1982 e 29/04/1984, respectivamente, que concederam doação da mesma ârea constante do art. 19 e prorrogação para construção ao CLUBEAPUCARANENSE DO P.RCFESSOR - CLAP. Art. 59 - Revô9ãl)-se as disposições em contrârio, entrando esta lei em vigor na dati~e sua/publicação. \ .' Edificio' da Prefeitura do ~1unicipio de Apucari \ na, aos 29 de agosto de 1984 t ( . /l1(1i'lh) ~c ~~~;i~~fu~" f rllk Aclof!fNEl'r PRETO Diretor do De~í9 ~~ Administração .