| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1984 |
| Date | 1984-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2239 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO OE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
L E I NQ 033/84 ...,
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Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar para o
fim que especifica.
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A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTAOO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIQ
NO A SEGUINTE,
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de
até Cr$. 33.000.000,00 (trinta e treis milhões de cruzeiros), destinado
ao reforço da dotação abaixo discriminada:
0100 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
0101 - Câmara Municipal
01010012.01 - Atividades Legislativas
3.1.1.1. - Pessoal Civil
A-t. 29 - O recurso para a abertura do crédito de que trata o ar--
tigo anterior, serã dado na conformidade do parãgrafo lQ, artigo 43, da
Lei Federal nQ 4.320/54, de 17/03/1954.
I Art. 3Q- Revogam-seas disposições em contrãrio, entrando esta
Lei em vigor na data de sua pUblicação.
,
I
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PROCESSO o30
PROJETO DE LEI .0.................... "8G7f{1
AUTORIA.~~v-o ..................................
.
Edifício da Prefeitura de Apucar~
na, aos 05 de setembro
.
....................................................... Direter do dministração